A Lei Federal nº 4.320/1964 estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo as disposições do Art. 63 da referida Lei, a etapa da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é o(a):

Segundo Kaspary (2017), a expressão latina que tem como significado o conjunto de dados relativos ao estado civil, ao preparo profissional e às atividades anteriores de quem se candidata a um emprego, de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, é:

A Lei Municipal nº 4.299/2017 criou a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco. Segundo as disposições da referida Lei, são órgãos integrantes da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, EXCETO:

A Lei Municipal nº 3.477/2013 define como integrante do Sistema Municipal de Ensino de Coronel Bicaco o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Art. 8º da referida Lei, o Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções abaixo, EXCETO:

Para a avaliação das pessoas com deficiência que solicitem o Benefício de Prestação Continuada previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social, o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por qual prazo mínimo?

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, em alguns casos, a prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar crianças ou adolescentes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses casos.

Segundo Netto (2017), o Estado burguês busca administrar as expressões da “questão social” a partir da política social. Em qual estágio do capitalismo isso ocorre?

Acerca do planejamento e da elaboração de planos, programas e projetos, qual é a distinção básica entre esses três documentos?

Segundo Iamamoto (2009), o assistente social tem a possibilidade de redirecionar seu trabalho para rumos sociais distintos daqueles esperados pelos seus empregadores. Por que esse profissional tem essa possibilidade?

De acordo com a brochura “Subsídios para a atuação de assistentes sociais na política de educação”, analise as assertivas abaixo:
I. A educação pode ser considerada um espaço privilegiado para o enriquecimento do gênero humano, não havendo possibilidade de empobrecê-lo. II. O trabalho do(a) assistente social na política de educação pressupõe uma concepção de educação emancipadora, que possibilite aos indivíduos sociais o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades. III. A atuação profissional voltada para a garantia do acesso à educação escolarizada tem sido a marca principal da inserção de assistentes sociais na política de educação.
Quais estão corretas?