Os tributos são previstos na legislação conforme a competência tributária do Ente e devem obedecer a todos os requisitos para sua instituição e cobrança. Uma das formas de tributo, são as taxas, cuja competência pertence aos Estados, Municípios e União. Assinale a única característica que pode ser adotada por uma Taxa a ser instituída pelo Município:

Caso a pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento, tenha apresentado a declaração exigida, mas deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da autoridade, neste caso o lançamento tributário deve ser efetuado:

Em funcionamento no prédio Colégio Estadual Arnaldo Busato, Coronel Vivida conta com um campi avançado de uma universidade pública paranaense chamada ___________. Analise as opções e assinale aquela que completa a questão de forma correta:

Qual dos eventos históricos abaixo aconteceu na região Sudoeste do Paraná? Assinale a alternativa abaixo:

A geografia pode ser pensada em diferentes escalas, sejam os bairros de uma cidade ou as regiões de um país, por vezes cruzando dados de diferentes escalas. Pensando nisso, qual das opções abaixo possui a região brasileira em que se localiza o município de Coronel Vivida? Assinale a alternativa correta:

Qual das opções abaixo possui a distância rodoviária aproximada entre Coronel Vivida e Curitiba, a capital do Estado do Paraná? Assinale a alternativa correta:

Segundo o Código de Posturas Municipal, é expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) do seguinte local:

A exploração dos meios de publicidade e propaganda, falada ou não, nas vias e logradouros públicos, dependem de licença do Município que poderá exigir o pagamento da respectiva taxa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da publicidade e propaganda em geral:

I - Fica vedada a fixação de panfletos, folhetos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em veículos públicos ou particulares, em grades, portões e calçadas de imóveis comerciais e residenciais, devendo este tipo de material ser entregue em mãos apenas aos interessados ou acondicionado nas caixas de correio.

II - Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.

III - Os anúncios especiais para locação e venda dos imóveis, construídos ou em execução, bem como, de empreendimentos imobiliários, instalados no interior deste, ou em seu tapume, ficam obrigados a solicitar licença específica e pagamento das taxas.

Estão corretas:

As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas:

O Código Tributário Municipal define que verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Sobre o Auto de Infração, analise as afirmativas abaixo:

I - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

II - Imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo para defesa, ser cientificado da correção, por escrito.

III - A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e implica confissão caso assinado, mas a sua falta implicará nulidade do auto e agravamento da infração.

Estão corretas: