De acordo com o previsto no Artigo 6º da Lei 8.666/93, considera-se execução direta:

Prevê o Art. 3 da Lei 8.666/1993, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e que será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios básicos?

O Artigo 57 da Lei 6.404/1976 diz que a debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará:

De acordo com o Artigo 17 da Lei 6.404/1976, as preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em:

A Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, exige, conforme prevê seu Artigo 8º, que a avaliação dos bens seja feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em Assembleia Geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. De acordo com o referido artigo e seus parágrafos sobre avaliação, é correto afirmar que:

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município de qual forma?

De acordo com o Artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, o município elaborará o plano Municipal de Saúde de duração plurianual, visando a articulação para o desenvolvimento da saúde em diversos níveis e a integração das ações dos poderes públicos. Assinale a alternativa que corresponda a uma das prioridades do Plano Municipal de Saúde.

Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e Estadual, e, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente:

Considerando o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, em relação aos Tributos Municipais, compete ao Município instituir qual imposto?