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Segundo a Lei nº
8.080 de 1990, a saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o (a) prover
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
O termo que completa corretamente a sentença é:
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De acordo com o Decreto nº 7.508/2011 (Art. 2º), o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização,
o planejamento e a execução de ações e serviços de
saúde é denominado:
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O orçamento público
transforma-se em lei após passar por um processo
de ampla negociação, em que os governos federal,
estadual e municipal deixam claro como pretendem
gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras
fontes de receita. O orçamento público é uma ferramenta utilizada para prever receitas e despesas
públicas, seu conceito é:
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Será emitido por seus
titulares dos Poderes e órgãos ao final de cada quadrimestre, auxiliando-os no cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, possibilitando realizar o
devido controle na gestão fiscal, fazendo com que a
aplicação dos recursos seja feita de forma responsável e observando as determinações legais. O texto
faz menção ao:
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Restos a pagar são as
despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro
corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro
deste mesmo exercício. Em relação à elaboração e
ao controle dos orçamentos e balanços, as despesas
de exercícios anteriores (DEA) abrangem três situações.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.
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Suprimento de fundos trata-se de adiantamento concedido a servidor,
a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de
Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O Regime de Adiantamento
tem por finalidade:
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- Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Elementos OrçamentáriosSuprimento de Fundos
Segundo a Lei nº
4.320/64, despesas de exercícios anteriores são as
despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os
Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento
do exercício correspondente. Uma empresa fornece
material a uma prefeitura cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular
liquidação. Esse fato é característico de:
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Restos a pagar são as
despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro
corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício. Considere os seguintes
fatos registrados pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de CRATO (CE), encerrados no exercício de 2019:
Com base nessas informações, a Prefeitura Municipal de CRATO (CE) apurou os valores relativos aos restos a pagar não processados de:
Com base nessas informações, a Prefeitura Municipal de CRATO (CE) apurou os valores relativos aos restos a pagar não processados de:
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- Gestão de Bibliotecas e Unidades de Informação
- Recursos e serviços de informaçãoServiço de Referência
É uma atividade típica do serviço de referência:
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Há muitos sistemas
identificadores em uso para diferentes tipos de materiais em bibliotecas. O código único preferido pelos editores para identificação e troca de conteúdo
de um objeto digital, como artigos, documentos da
Web, e outros itens de propriedade intelectual, é o:
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