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2027689 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta que são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Para evitar privilégios pessoais, que podem ser econômicos ou não, a Adm. Pública não pode no exercício de suas atividades administrativas, buscar prejudicar ou beneficiar alguma pessoa em específico, uma vez de que o elemento principal de seus atos deve ser o interesse público". O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

 

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2027688 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta que são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não o proíba, o administrado público pode fazer somente o que a lei manda, estando sujeito ás exigências do bem comum e dela não podendo se ausentar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e em grande parte dos casos, ser responsabilizado por meio de processo disciplinar, civil e criminal". O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?
 

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2027128 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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Com base no texto constitucional, são fundamentos da República Federativa do Brasil dentre outros, exceto?
 

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2027127 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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Com base no texto constitucional, são Poderes da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário...
 

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2027126 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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Com base no texto constitucional, são objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil, exceto:
 

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2027125 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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Com base no texto constitucional, a República Federativa do Brasil rege-se nas relações internacionais dentre outros por quais princípios, exceto:
 

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2027124 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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Com base no texto constitucional, na República Federativa do Brasil não haverá penas, exceto:
 

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2027100 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
 

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2027099 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
 

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2027098 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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São garantias fundamentais relacionados ao direito de propriedade, exceto:
 

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