Por meio da Lei nº 10.741/2003, tivemos a instituição do Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso traz um rol amplo de informações a respeito dos direitos dos idosos destacando, inclusive, aspectos relacionados aos alimentos, conforme indicado no Capítulo III da referida legislação. Considere o disposto neste Estatuto sobre a questão dos alimentos e analise as afirmativas abaixo.

I. As transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.

II. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

III. É assegurada a atenção integral à alimentação do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Assinale a alternativa correta.

O trabalho é abordado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 60 a 69. Considere o disposto em tal legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

II. Ao adolescente portador de deficiência é opcional que o trabalho seja protegido.

III. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) disciplina sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, artigo 15 a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. Considere o disposto no artigo 16 e assinale a alternativa incorreta.

Leia o trecho abaixo extraído da NOB SUAS.

“Art. 44. São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o _____ da assistência social e os _____ de assistência social” (Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social, 2002, p. 31).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

NOB SUAS indica aspectos relacionados ao Controle Social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com a NOB SUAS, acerca das instâncias de deliberação do SUAS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Conselho Nacional de Assistência Social.

II. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

III. Fóruns de participação do Estado.

NOB SUAS indica que a Assistência Social será organizada segundo níveis de gestão. Os níveis de gestão são estabelecidos a partir do Índice de Desenvolvimento do SUAS ou (ID – SUAS). Por sua vez, ainda conforme a NOB SUAS, o ID SUAS é composto pelo rol de indicadores. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Dados do IBGE relacionados ao índice de desenvolvimento humano ou IDH como ficou popularmente conhecido.

II. Indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo SUAS.

III. Indicadores do sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do MDS.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) é um dispositivo de regulamentação das práticas de Assistência Social desenvolvidas em todo o país. Essa normativa indica, dentre os vários aspectos, a elaboração dos planos da Assistência Social. Sobre os planos de Assistência Social, segundo a NOB SUAS. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 2 (dois) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA).

II. A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social.

III. A elaboração do Plano de Assistência Social deve considerar os aspectos relacionados à gestão centralizada do SUAS.

IV. A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo.

Dentre os benefícios apresentados pela LOAS temos o de prestação continuada ou BPC, que é destacado em tal legislação a partir do artigo 20º. Esse benefício é concedido para idosos a partir dos 65 anos de idade e pessoas com deficiência que demonstrem não ter condições para manter sua subsistência ou então de a terem mantida por seus familiares. No entanto, há normas e regras relacionadas a concessão e a manutenção do recebimento desse benefício. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. O benefício de que trata este artigo pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, incluindo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

IV. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Os projetos de enfrentamento à pobreza são ações específicas e destinadas a um público peculiar. Tais projetos são apresentados pela Lei de nº 8.742/1993, ou Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Considere o disposto na referida lei, sobre os projetos de enfrentamento à pobreza, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

( ) Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

( ) O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com o documento “Perguntas Frequentes: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) (2016)” um dos profissionais que integra os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é o chamado “Técnico de Referência”. Sobre o técnico de referência, analise as afirmativas abaixo.

I. O técnico de referência é o profissional de nível médio que tem como responsabilidade organizar a Política de Assistência Social no território.

II. O técnico de referência é o profissional de nível superior que integra a equipe do CRAS para ser referência aos grupos do SCFV.

III. O técnico de referência é aquele profissional que oferece assessoria ao orientador social.

Assinale a alternativa correta.