A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

III. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A Constituição Federal do Brasil pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. No entanto, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir.

Assinale a alternativa correta.

É de amplo conhecimento que a organização dos poderes do Estado são divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Sendo que o Poder Legislativo organiza as atribuições de competência entre seus membros. Quanto ao que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A auditoria do setor público fortalece a expectativa dos cidadãos de que as entidades do setor público e os servidores desempenharão suas funções de modo efetivo, eficiente e em conformidade com as leis e normas governamentais. Sobre os objetivos da auditoria do setor público, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos tipos de auditoria do setor público, assinale a alternativa correta.

Avalie as informações da tabela abaixo, que apresenta, em sua coluna da esquerda as Origens das Despesas e em sua coluna da direita, os Valores de cada uma dessas despesas.

Com base nos dados, assinale a alternativa correta que apresenta, respectivamente, os valores das Despesas Correntes e das Despesas de Capital.

Com relação às etapas das receitas orçamentárias, analise as afirmativas.

I. As etapas orçamentárias são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

II. Todas as receitas orçamentárias passam obrigatoriamente por todas as etapas, pois as mesmas seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.

III. A etapa da arrecadação refere-se ao momento em que ocorre a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

IV. A previsão refere-se ao planejamento da arrecadação das receitas orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias, segundo sua categoria econômica, em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O termo “Accountability”, da língua inglesa é muito utilizado no Brasil e tem várias traduções e significados. Na administração pública brasileira, o termo aparece em normas e manuais. No tocante à administração pública brasileira, assinale a alternativa correta que apresenta o significado exato da palavra.

A NBC TSP 11 – “Apresentação das Demonstrações Contábeis” estabelece que, no mínimo a demonstração do resultado deve incluir itens que apresentem valores do período contábil. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Receita

II. Despesa

III. Fluxo de caixa