O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o artigo 10º são direitos do idoso a liberdade, o respeito e a dignidade. Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo.
I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. III. Prática de esportes e de diversões. IV. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Assistência Social (2004) ou PNAS oferece parâmetros para a organização da Assistência Social em todo território nacional. Dentre esses parâmetros temos a delimitação de dois níveis de proteção social, sendo esses a proteção social básica e a proteção social especial. A proteção social básica, conforme a PNAS (2004), possui algumas especificidades. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo.
I. A ênfase da proteção social básica é a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento. II. A proteção social básica é a modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. III. A proteção social básica destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). IV. A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Assinale a alternativa correta.

A proteção social especial é apresentada na PNAS (2004) como uma modalidade de ação da Assistência Social. A proteção social especial, conforme a PNAS (2004), é executa por meio da proteção social de média e alta complexidade. Para a implementação da proteção social de média e de alta complexidade são constituídos serviços específicos. Assim, considere o disposto na PNAS (2004) sobre os serviços de proteção social de média complexidade e analise as afirmativas abaixo.
I. República. II. Plantão Social. III. Cuidado no Domicílio. IV. Família Acolhedora.
Assinale a alternativa correta.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) é um documento que funciona como uma matriz padronizada dos serviços socioassistenciais oferecidos em todo o país no âmbito da Assistência Social. No documento temos a apresentação de uma descrição de cada serviço, segundo o nível de proteção social, além da indicação do grupo de usuários, dos objetivos das ações, dentre outras indicações afins. Dentre o rol de serviços apresentados pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) temos o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) que pode, segundo tal documento, ter determinada compreensão. Sobre esta, analise as afirmativas abaixo.
I. Trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. II. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e, para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. III. O trabalho social que se utiliza de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. IV. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
Assinale a alternativa correta

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB SUAS RH) é um documento especialmente orientado para disciplinar aspectos relacionados aos recursos humanos vinculados à Assistência Social. Dentre esses aspectos, observamos a delimitação por uma equipe mínima para composição do CRAS, partindo do porte do Município. Nesse sentido, considere o disposto pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, quanto à composição da equipe mínima do CRAS, em municípios de pequeno porte I, e analise as afirmativas abaixo.
I. 2 técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente psicólogo. II. 2 técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente pedagogo. III. 1 técnico de nível médio. IV. 2 técnicos de nível médio.
Assinale a alternativa correta.

Os municípios que estão em Gestão Plena e os Estados com serviços regionais, ao organizarem Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), precisam também observar o disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS. Nesse caso, considerando os CREAS instituídos por municípios que estão em Gestão Plena e os Estados com serviços regionais e que atendem até 80 pessoas/indivíduos, é indicado pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, que a equipe mínima deve ser composta por certos profissionais. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.
I. 2 profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários). II. 2 assistentes sociais. III. 2 psicólogos. IV. 1 auxiliar administrativo.
Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A partir do artigo 49, são apresentados os direitos dos adolescentes, em cumprimento com as medidas socioeducativas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima. IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é apresentado na Lei no nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a partir do artigo 52. Considere disposto nesta lei o Plano Individual de Atendimento, analise as afirmativas abaixo, e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável. ( ) O acesso ao plano individual será vedado aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, sendo permitida consulta apenas pelo Ministério Público e pelo defensor do adolescente. ( ) O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. ( ) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) nos oferecem parâmetros e orientações a respeito da intervenção desenvolvida junto ao CRAS. Considere as indicações do referido documento, analise as afirmativas abaixo.
I. A matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social. II. Ao eleger a matricialidade sociofamiliar como eixo do SUAS, a família é enfocada em seu contexto sociocultural e econômico, com composições distintas e dinâmicas próprias, fortalecendo a concepção tradicional de família como referência para a ação desenvolvida nos equipamentos como o CRAS. III. A matricialidade sociofamiliar pressupõe o reconhecimento, pela política de assistência social, da responsabilidade estatal de proteção social às famílias, apreendida como “núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social” e “espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias” dos indivíduos. IV. Matricialidade sociofamiliar pressupõe compreender que o atendimento à família deve ser planejado a partir do conhecimento dos técnicos, pois somente esses profissionais saberão as necessidades e expectativas diferenciadas dos seus membros que integram as famílias.
Estão corretas as afirmativas:

As Orientações Técnicas, do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) nos indicam os chamados eixos norteadores da intervenção nesses espaços. Considere o disposto nas Orientações Técnicas, do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (BRASIL, 2011), e os eixos norteadores do trabalho no CREAS para analisar as afirmativas abaixo.
I. Atenção especializada e qualificação do atendimento. II. Mobilização e participação social. III. Oferta e referenciamento de serviço (s) especializado (s), conforme definição do órgão gestor. IV. Acesso a direitos socioassistenciais.
Assinale a alternativa correta