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II - Diminuir a pena de reclusão de um a dois quartos;
III - Aplicar somente a pena de multa.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
Serviço público é todo aquele:
I - Prestado pela Administração ou por seus delegados;
II - Realizado sob normas e controles estatais;
III - Busca satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.
Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras?
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
I - Flagrante delito ou desastre;
II - Para prestar socorro;
III - Por determinação judicial, tanto de dia quanto de noite.
Qual alternativa apresenta somente as informações verdadeiras?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por seguintes princípios, sendo um deles:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
O gentílico empregado à pessoa que nasce no município de Cuité de Mamanguape – PB, é:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
Sequencialmente após o estado de Amazonas, o segundo estado brasileiro com maior extensão territorial é:
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