Questões do Concurso Pref. Cururupu-MA - Funatec

3779661 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Qual das alternativas abaixo está correta sobre o controle de constitucionalidade das normas no Brasil?

A

O controle difuso de constitucionalidade é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

B

O controle concentrado de constitucionalidade é exclusivo do Supremo Tribunal Federal e ocorre apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C

O controle difuso permite que qualquer juiz ou tribunal declare incidentalmente a inconstitucionalidade de uma norma, aplicando o efeito ex tunc.

D

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Tribunal de Justiça, independentemente de competência prevista na Constituição Federal.

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3779660 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

Marque a alternativa que melhor explica a supremacia constitucional no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A supremacia constitucional implica que todas as normas jurídicas, independentemente da hierarquia, devem estar em consonância com os tratados internacionais em vigor.

B

A supremacia constitucional confere ao Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para interpretar normas infraconstitucionais.

C

A supremacia constitucional determina que a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, inclusive tratados internacionais.

D

A supremacia constitucional estabelece que apenas as normas federais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

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3779659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa que melhor define a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia:

A

Normas constitucionais programáticas não possuem eficácia plena e imediata, sendo necessárias regulamentações infraconstitucionais para produzir qualquer de seus efeitos.

B

Normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos diretos e imediatos, independentemente de regulamentação posterior.

C

Normas constitucionais de eficácia contida exigem complementação legislativa para produzir efeitos, sem possibilidade de aplicação direta.

D

Normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicação imediata, mas a sua eficácia pode ser restringida por legislação infraconstitucional.