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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO
De acordo com as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
II. Funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. A remuneração dos servidores públicos, bem como os subsídios, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO
Segundo a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o orçamento da Seguridade Social, verifica-se que:
I. A Seguridade Social brasileira ainda tem caráter regressivo quando se observam as fontes de financiamento.
II. O aumento da arrecadação tributária tem revertido no aumento significativo de recursos para a Seguridade Social.
III. Os seus recursos encontram-se extremamente concentrados e centralizados, contrariando a orientação constitucional da descentralização.
IV. Os seus recursos são utilizados unicamente para a implementação das políticas de previdência social, saúde e assistência social.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
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- Agricultura Aplicada na Agropecuária
- Culturas Agrícolas na Agropecuária
- Manejo de Pragas e Patógenos
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Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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