De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se desenho universal:

De acordo com a Lei nº 8080/90, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

II - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar;

III - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde constitui uma diretriz do SUS.

Com base na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, marque um serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Constitui dever do assistente social, segundo o Código de Ética:

Assinale a alternativa que possui um princípio ético que orienta a intervenção dos profissionais da área de assistência social, conforme estabelecido a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS:

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS, os parâmetros para a consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão do SUAS e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social serão pactuados em que instância:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social tem por objetivo:

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a lei, pode-se afirmar:

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Constitui linha de ação da política de atendimento: