O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.
II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.
III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

Os entes que atuam no setor alimentício estão sempre sujeitos à fiscalização promovida pela Vigilância Sanitária. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)O sabor dos alimentos é o único fator a ser considerado para garantir a qualidade dos produtos alimentícios.
2.(_)O ambiente e os utensílios utilizados para servir alimentos são menos importantes do que o transporte deles.
3.(_)A amostragem de alimentos e a realização de análises são fundamentais para assegurar a qualidade e evitar doenças transmitidas por alimentos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Poder de Polícia Sanitária da Administração Pública possui importantes características e limitações, que servem, de um lado, para garantir os direitos dos cidadãos, e, de outro, para limitar direitos de outros cidadãos que não estejam agindo de acordo com as normas fixadas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, podendo interditar um estabelecimento comercial que descumpra as regras da ANVISA sem necessidade de mandado judicial.
2.(_)O privilège du préalable, oriundo do direito francês, refere-se à possibilidade da Administração de tomar decisões que são executórias, sem necessidade de aprovação judicial.
3.(_)O privilège d'action d'office, proveniente do direito francês, refere-se à obrigação da Administração de sempre buscar a aprovação judicial antes de executar suas decisões.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Acerca dos conceitos trazidos pelo Código Sanitário do Município de Descanso/SC, avalie as proposições:

I.Água bruta é a água de mananciais antes de receber qualquer tratamento.
II.Água fluvial é a água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde.
III.Despejo é o refugo líquido dos prédios, excluídas as águas pluviais, que deve ser conduzido a um destino final.

Assinale a alternativa correta:

Os alimentos, em geral, passam por controle sanitário durante seus vários estágios de produção. Acerca do controle realizado pós-mercado, assinale a alternativa correta:

É correto afirmar que o fiscal sanitário que, no exercício de fiscalização, aceita suborno ou qualquer vantagem para deixar de, por exemplo, aplicar uma multa devida, poderá ser responsabilizado:

É correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Legislação de regência da Vigilância Sanitária, ela é responsável por:

O saneamento básico é importante instrumento para prevenção de doenças e melhora da qualidade de vida. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.O esgotamento sanitário inclui a coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos, podendo levar à produção de água de reuso ou ao seu lançamento adequado no meio ambiente.
II.O abastecimento de água potável se limita à captação de água e não inclui as etapas de distribuição ou medição.
III.A drenagem urbana envolve atividades como o transporte e detenção de águas pluviais para prevenir enchentes e garantir o manejo adequado dessas águas.

Assinale a alternativa correta:

A Vigilância Epidemiológica desempenha diversas funções essenciais no controle de doenças transmissíveis e seus fatores de risco. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma de suas atribuições?

Sobre os métodos de prevenção de zoonoses, é correto afirmar que: