O sigilo profissional é direito dos usuários e dever do assistente social, previsto no Código de Ética. Protege informações obtidas no exercício profissional, garantindo privacidade e confidencialidade. Possui limites e exceções legalmente estabelecidos. Considerando sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo profissional protege informações obtidas pelo assistente social no exercício da profissão, abrangendo fatos, relatos, documentos, situações observadas em atendimentos, devendo o profissional abster-se de revelar essas informações sem consentimento expresso do usuário, salvo situações excepcionais previstas em lei ou quando houver risco iminente à vida do usuário ou de terceiros.
II. São situações que justificam quebra do sigilo: risco iminente de morte ou dano grave ao usuário ou terceiros (exemplo: criança em risco de vida por negligência grave, pessoa ameaçada de morte); situações de notificação compulsória previstas em lei como violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI); determinação judicial fundamentada (embora o assistente social deva informar apenas o estritamente necessário); defesa em processo ético-profissional contra o próprio assistente social.
III. Mesmo em trabalho multiprofissional o sigilo deve ser preservado, compartilhando-se informações apenas com profissionais diretamente envolvidos no atendimento do caso, mediante consentimento do usuário quando possível, evitando-se exposição desnecessária em reuniões ampliadas, registros acessíveis a pessoas não envolvidas no atendimento, conversas em ambientes inadequados, sendo recomendado que equipes técnicas estabeleçam protocolos de sigilo compartilhado que respeitem privacidade dos usuários.

Está correto o que se afirma em:

O Serviço Social é profissão regulamentada que atua na formulação e execução de políticas sociais, mediando as relações entre Estado, sociedade e cidadãos. É orientado por princípios éticos e políticos fundamentais. Considerando os fundamentos do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da liberdade, previsto no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, compreende a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, sendo compromisso fundamental da profissão a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e autoritarismo.
II. O princípio da democracia implica na defesa e aprofundamento da participação popular em todas as esferas da vida social, na socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, e no posicionamento em favor da equidade e justiça social, opondo-se a todas as formas de exploração, opressão e discriminação.
III. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual contínuo é princípio ético-político do Serviço Social, devendo o assistente social manter-se atualizado através de capacitação permanente, participação em debates, e apropriação de referências teórico-metodológicas que fundamentem sua prática profissional crítica e competente.

Está correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional (Resolução CNAS 109/2009, atualizada pela Resolução 01/2013) padroniza os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), definindo nomenclatura, descrição, público, objetivos, provisões e aquisições dos usuários. Qual característica essencial distingue os serviços de Proteção Social Básica dos de Proteção Social Especial?

Relatórios e pareceres sociais são instrumentos técnicos privativos do assistente social que documentam análises, fundamentam decisões e comunicam resultados de intervenções. Exigem rigor técnico, ético e teórico-metodológico. Considerando elaboração de documentos técnicos, avalie as afirmativas:

(__) O relatório social é documento descritivo-analítico que apresenta situação socioeconômica e familiar de indivíduos ou famílias atendidos, contendo: identificação do usuário; histórico social; descrição da situação atual (condições habitacionais, vínculos familiares, acesso a políticas públicas, renda, trabalho, saúde, educação); análise técnica fundamentada em referencial teórico do Serviço Social sobre determinações sociais da situação; conclusões; possíveis encaminhamentos, sendo utilizado para subsidiar decisões técnicas, administrativas ou judiciais.
(__) O parecer social é documento técnico-opinativo em que o assistente social manifesta posicionamento fundamentado sobre determinada questão, apresentando: relatório (descrição da situação e documentos analisados); fundamentação (análise técnica e legal); conclusão (opinião técnica sobre deferimento ou não de determinada solicitação, concessão de benefício, guarda, adoção, entre outros), devendo ser pautado pelo Código de Ética, respaldado teoricamente, e considerar direitos dos usuários. (__)Na elaboração de relatórios e pareceres o assistente social deve: utilizar linguagem técnica mas acessível aos destinatários; manter imparcialidade e objetividade sem julgamentos morais; fundamentar afirmações em fatos observados e referências teóricas; preservar sigilo profissional (não expor informações desnecessárias, especialmente íntimas); datar e assinar com número de registro profissional; quando solicitado por autoridade judicial ou administrativa, delimitar claramente objeto da solicitação respondendo especificamente ao solicitado.
(__) Relatórios e pareceres sociais podem conter juízos de valor pessoais do assistente social sobre comportamentos morais dos usuários, sendo recomendado uso de expressões como "desleixada", "desinteressada", "aproveitadora" para descrever usuários, e não necessitam fundamentação teórica bastando opinião pessoal do profissional.

Assinale a sequência correta:

O Acolhimento Institucional é medida protetiva de alta complexidade que garante proteção integral à crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua, cujos vínculos familiares foram rompidos ou fragilizados. É provisório e excepcional. Considerando Acolhimento Institucional, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento de crianças e adolescentes deve observar princípios do ECA: excepcionalidade (somente quando esgotadas possibilidades de permanência na família de origem ou extensa); provisoriedade (pelo menor tempo possível, não superior a 18 meses salvo necessidade comprovada); preservação de vínculos familiares e comunitários (manutenção de contato com família quando não prejudicial, permanência na comunidade de origem); atendimento personalizado em pequenos grupos respeitando singularidades.
II. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento obrigatório para cada criança/adolescente acolhido, devendo ser elaborado pela equipe técnica do serviço de acolhimento conjuntamente com criança/adolescente, família, rede de serviços e Sistema de Justiça, contendo: motivos do acolhimento; estratégias para superação das situações que levaram ao acolhimento; ações para reintegração familiar ou colocação em família substituta; metas de curto, médio e longo prazo; reavaliações periódicas.
III. O assistente social no serviço de acolhimento nunca realiza: acolhida inicial da criança/adolescente com escuta sensível; elaboração de estudo de caso; visitas domiciliares à família de origem para avaliação e trabalho de reintegração; atendimento à família; articulação com rede para acesso a direitos; acompanhamento do desenvolvimento da criança/adolescente; elaboração de relatórios para a Justiça; preparação para desligamento quando reintegração ou colocação em família substituta.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética Profissional estabelece direitos e deveres do assistente social em relação aos usuários, colegas de profissão, instituições empregadoras e à sociedade. O respeito à dignidade e autonomia dos usuários é central. Qual é o direito fundamental do usuário que deve ser preservado pelo assistente social em qualquer atendimento?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990) estabelece proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Fundamenta-se na doutrina da proteção integral. Considerando o ECA, avalie as afirmativas:

(__) O princípio da proteção integral significa que crianças e adolescentes têm direitos fundamentais assegurados em absoluta prioridade, devendo família, sociedade e Estado garantir com prioridade absoluta efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(__) O princípio da prioridade absoluta implica em primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas, e destinação privilegiada de recursos públicos para áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, devendo o assistente social em sua atuação considerar essa prioridade no atendimento e encaminhamento de crianças e adolescentes. 
(__) O princípio do superior interesse da criança estabelece que nas decisões sobre situações envolvendo crianças e adolescentes deve prevalecer o que for melhor para seu desenvolvimento integral, considerando suas necessidades, desejos e contexto, devendo ser ouvidas e ter sua opinião considerada conforme idade e maturidade, sendo que o assistente social ao elaborar relatórios e pareceres deve analisar a situação sob essa perspectiva.
(__) O ECA permite trabalho infantil em qualquer situação desde que haja autorização dos pais, não havendo idade mínima para ingresso no trabalho e sendo permitidas atividades perigosas, insalubres ou noturnas para adolescentes com qualquer idade.

Assinale a sequência correta:

Os sistemas de informação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a saber, o Registro Mensal de Atendimentos (RMA), o Censo SUAS, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC), são instrumentos de gestão, planejamento e controle social. O registro adequado e alimentação dos sistemas é responsabilidade dos profissionais e gestores. Considerando sistemas de informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é a base de dados das famílias de baixa renda (até meio salário mínimo per capita) e não é utilizada para seleção de beneficiários do Bolsa Família e outros programas, contendo informações socioeconômicas detalhadas, devendo ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudança na composição familiar ou situação econômica, sendo o assistente social frequentemente responsável por realizar entrevistas de cadastramento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
II. O Registro Mensal de Atendimentos (RMA) é instrumento de monitoramento que consolida mensalmente quantitativo de famílias e indivíduos atendidos em cada serviço socioassistencial, informações sobre perfil dos usuários, volume de atendimentos, atividades realizadas, sendo enviado pelos municípios ao Estado e União permitindo acompanhamento da oferta de serviços e subsidiando planejamento, sendo fundamental que assistente social registre adequadamente atendimentos para alimentação do RMA.
III. O Sistema de Informações do Programa BPC na Escola cruza dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com dados escolares para identificar beneficiários de 0 a 18 anos que não estão frequentando escola, acionando trabalho intersetorial entre assistência social e educação para busca ativa, matrícula e acompanhamento da frequência, sendo o assistente social importante articulador desse trabalho intersetorial junto às famílias e escolas.

Está correto o que se afirma em:

O acolhimento e a escuta qualificada são fundamentos da intervenção do assistente social, constituindo instrumentos técnico-operativos essenciais para estabelecer vínculo, compreender demandas e construir conjuntamente estratégias de intervenção. Considerando acolhimento e escuta qualificada, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento é processo inicial de recepção do usuário no serviço socioassistencial, caracterizado por escuta atenta e respeitosa das demandas apresentadas, identificação de necessidades imediatas, prestação de informações claras sobre funcionamento do serviço, direitos e fluxos de atendimento, realizado em ambiente reservado que garanta privacidade e confidencialidade, sendo momento fundamental para estabelecimento de vínculo de confiança entre profissional e usuário.
II. A escuta qualificada diferencia-se da escuta comum por ser: ativa (profissional demonstra atenção através de postura corporal, contato visual, gestos); empática (coloca-se no lugar do outro, sem julgamentos); sem interrupções precipitadas (permite que usuário se expresse no seu tempo); atenta a comunicação verbal e não verbal (expressões, emoções, silêncios); reflexiva (faz perguntas abertas que estimulam reflexão), permitindo ao assistente social compreender situação em sua complexidade e identificar demandas manifestas e latentes.
III. No acolhimento, o assistente social deve evitar: julgamentos morais sobre escolhas e comportamentos do usuário; imposição de valores pessoais; promessas que não pode cumprir; linguagem técnica inacessível; atendimento impessoal ou burocrático; exposição da situação do usuário a terceiros sem consentimento, devendo pautar-se pelos princípios éticos de respeito à autonomia, dignidade, sigilo profissional e não discriminação.

Está correto o que se afirma em:

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. Tem caráter especializado e requer atendimento qualificado. Considerando o PAEFI, avalie as afirmativas:

(__) O PAEFI atende situações de violência física, psicológica e sexual; negligência; abandono; violência patrimonial; tráfico de pessoas; situação de rua; discriminação por orientação sexual ou raça; trabalho infantil; afastamento do convívio familiar; outras violações de direitos, desde que os vínculos familiares NÃO estejam rompidos, caso contrário demanda serviço de alta complexidade com acolhimento.
(__) O trabalho no PAEFI inclui: acolhida e escuta qualificada; estudo social e diagnóstico sociofamiliar; atendimentos psicossociais individuais, familiares e em grupo; elaboração de Plano de Acompanhamento Familiar; orientação jurídico-social; articulação com rede de garantia de direitos; encaminhamento para serviços de políticas públicas; acompanhamento sistemático das famílias; acesso a documentação civil; apoio no acesso a benefícios, sendo atuação pautada pelo fortalecimento de vínculos, resiliência e função protetiva das famílias.
(__) O PAEFI tem caráter sigiloso e especializado, exigindo profissionais capacitados em abordagem de situações de violação de direitos, devendo o assistente social atuar com atenção às especificidades de cada tipo de violência, considerando aspectos culturais, sociais, econômicos e relacionais envolvidos, promovendo reflexão sobre situação de violência, formas de superação, prevenção de reincidência, responsabilização de agressores quando cabível através de acionamento do sistema de justiça.
(__) O PAEFI pode atender no mesmo grupo simultaneamente agressores e vítimas de violência intrafamiliar, sendo recomendado que crianças vítimas de abuso sexual participem das mesmas atividades que seus agressores para facilitar reconciliação.

Assinale a sequência correta: