A Reforma Tributária em tramitação e implementação no Brasil, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada parcialmente em 2025, busca corrigir distorções históricas do sistema tributário nacional. Entre os principais objetivos dessa reforma, destaca-se:

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

"Na época era apenas sertão bravio, e a colonização só teve início em 1934 com a chegada dos primeiros colonizadores, a maioria de origem Polonesa vindos do Rio Grande do Sul. O objetivo destes colonizadores era a terra doada em troca de caminhos abertos, contudo, o objetivo principal era __________": A alternativa que completa corretamente o texto é:

Disponível em: https://descanso.sc.gov.br/pagina-9602/

Analise as afirmativas abaixo, identificando a classificação correta das orações subordinadas em destaque, conforme a função sintática que desempenham.

I. É importante que todos participem da reunião. → oração subordinada substantiva subjetiva.
II. Tenho esperança de que o projeto seja aprovado. → oração subordinada substantiva completiva nominal.
III. O diretor afirmou que as mudanças são necessárias. → oração subordinada substantiva objetiva indireta.
IV. Lembro-me de que o autor criticava o sistema educacional. → oração subordinada substantiva objetiva direta.
V. Havia apenas um desejo: que o trabalho fosse reconhecido. → oração subordinada substantiva apositiva.

Em quais afirmativas a classificação das orações está correta?

Leia atentamente as afirmativas abaixo sobre os vícios de linguagem:

I. O enunciado "Fui no teatro ontem com meus amigos" apresenta um solecismo de regência, pois o verbo "ir" exige a preposição "a".
II. O uso da palavra "proporam" em lugar de "propuseram" constitui um solecismo de concordância, já que o erro está na relação entre sujeito e verbo.
III. A frase "Eles não confirmaram-me o resultado" exemplifica um solecismo de colocação pronominal, uma vez que o pronome "me" não deve aparecer após o verbo em orações negativas.
IV. O enunciado "O resultado era eminente" em vez de "iminente" caracteriza um barbarismo semântico, pois há troca de sentido entre palavras semelhantes.
V. O uso da forma "adevogado" no lugar de "advogado" representa um solecismo, por envolver alteração na grafia da palavra.

Em quais afirmativas há classificação correta dos vícios de linguagem?

A regência nominal exige o uso adequado das preposições que ligam o nome ao seu complemento. O desconhecimento dessas relações pode gerar impropriedades na construção sintática, comprometendo a correção gramatical do enunciado. As frases a seguir e assinale a opção em que todas as regências nominais estão corretas, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza e regula os serviços socioassistenciais em todo território nacional, definindo competências federativas, níveis de gestão, instâncias de controle social e financiamento. É aprovado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS). Considerando o SUAS, analise as afirmativas a seguir.

I. O SUAS é sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que regula e organiza nacionalmente as ações socioassistenciais em todo território brasileiro, tendo como eixos estruturantes: matricialidade sociofamiliar (família como núcleo central), descentralização político-administrativa (municipalização), territorialização (planejamento a partir dos territórios), financiamento partilhado entre entes federados, controle social, participação popular, primazia da responsabilidade estatal.
II. Os níveis de gestão do SUAS são: Gestão Inicial, Gestão Básica e Gestão Plena, sendo que municípios em Gestão Plena assumem total responsabilidade pela oferta de proteção social básica e especial em seu território, recebendo recursos regulares e automáticos do cofinanciamento federal e estadual mediante cumprimento de requisitos como existência de Fundo Municipal, Conselho Municipal, Plano Municipal de Assistência Social.
III. As instâncias de controle social no SUAS são os Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais, distrital e municipais) de caráter deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por aprovar planos e orçamento, fiscalizar execução, aprovar critérios de partilha de recursos, acompanhar e avaliar gestão, e as Conferências de Assistência Social realizadas periodicamente para avaliar política e propor diretrizes.

Está correto o que se afirma em:

O sigilo profissional é direito dos usuários e dever do assistente social, previsto no Código de Ética. Protege informações obtidas no exercício profissional, garantindo privacidade e confidencialidade. Possui limites e exceções legalmente estabelecidos. Considerando sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo profissional protege informações obtidas pelo assistente social no exercício da profissão, abrangendo fatos, relatos, documentos, situações observadas em atendimentos, devendo o profissional abster-se de revelar essas informações sem consentimento expresso do usuário, salvo situações excepcionais previstas em lei ou quando houver risco iminente à vida do usuário ou de terceiros.
II. São situações que justificam quebra do sigilo: risco iminente de morte ou dano grave ao usuário ou terceiros (exemplo: criança em risco de vida por negligência grave, pessoa ameaçada de morte); situações de notificação compulsória previstas em lei como violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI); determinação judicial fundamentada (embora o assistente social deva informar apenas o estritamente necessário); defesa em processo ético-profissional contra o próprio assistente social.
III. Mesmo em trabalho multiprofissional o sigilo deve ser preservado, compartilhando-se informações apenas com profissionais diretamente envolvidos no atendimento do caso, mediante consentimento do usuário quando possível, evitando-se exposição desnecessária em reuniões ampliadas, registros acessíveis a pessoas não envolvidas no atendimento, conversas em ambientes inadequados, sendo recomendado que equipes técnicas estabeleçam protocolos de sigilo compartilhado que respeitem privacidade dos usuários.

Está correto o que se afirma em:

O Serviço Social é profissão regulamentada que atua na formulação e execução de políticas sociais, mediando as relações entre Estado, sociedade e cidadãos. É orientado por princípios éticos e políticos fundamentais. Considerando os fundamentos do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da liberdade, previsto no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, compreende a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, sendo compromisso fundamental da profissão a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e autoritarismo.
II. O princípio da democracia implica na defesa e aprofundamento da participação popular em todas as esferas da vida social, na socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, e no posicionamento em favor da equidade e justiça social, opondo-se a todas as formas de exploração, opressão e discriminação.
III. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual contínuo é princípio ético-político do Serviço Social, devendo o assistente social manter-se atualizado através de capacitação permanente, participação em debates, e apropriação de referências teórico-metodológicas que fundamentem sua prática profissional crítica e competente.

Está correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional (Resolução CNAS 109/2009, atualizada pela Resolução 01/2013) padroniza os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), definindo nomenclatura, descrição, público, objetivos, provisões e aquisições dos usuários. Qual característica essencial distingue os serviços de Proteção Social Básica dos de Proteção Social Especial?