Considerando a doutrina do Direito Administrativo, é uma forma de delegação de serviço público, através de contrato, precedido de licitação, a título precário, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco:

R., servidor da Secretaria de Saúde, foi demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional. Na tentativa de reaver o cargo e modificar a decisão, acionou o Poder Judiciário, que reconheceu a ilegalidade da demissão. De acordo com as formas de provimento, R. deverá ser:

A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas autônomas, com natureza de direito público ou de direito privado. Nesse sentido, são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública:

Em relação aos atributos do ato administrativo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Exigibilidade.

(2) Autoexecutoriedade.

(3) Presunção de legitimidade.

(4) Imperatividade.

( ) Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.

( ) Aplicação de sanções administrativas.

( ) O ato cria unilateralmente obrigações aos particulares.

( ) Pune e desconstitui a situação ilegal.

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA conforme previsão expressa na Lei:

Em relação ao poder hierárquico e suas características, analisar os itens abaixo:

I. Se aplica a particulares.

II. Não é exercido sobre órgãos consultivos.

III. É um poder interno e permanente.

Está(ão) CORRETO(S)

No que diz respeito às formas de provimento dos cargos públicos, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
( ) Reversão é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. 
( ) Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Em relação às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade penal. (2) Responsabilidade administrativa. (3) Responsabilidade civil.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. 
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:

I. Plano plurianual.

II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.

III. Criar comissão parlamentar de inquérito.

Está(ão) CORRETO(S):

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, constituem um sistema único e organizado, de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Atendimento parcial, com prioridades desalinhadas, com prejuízo dos serviços assistenciais, conforme realidade epidemiológica. 
II. Comando único exercido pela secretaria municipal de segurança.
III. Centralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.

Está(ão) CORRETO(S):