Ao compulsar os autos de processos judiciais que debatem o sistema de repartição de competências e a autonomia do município no cenário federativo brasileiro, Mateus, procurador do município de Divinópolis, se deparou com as afirmativas a seguir.

I. A mera alteração dos limites territoriais de Divinópolis, quando não originar novo município, dispensa a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e é procedida mediante lei estadual disciplinando o assunto, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade e o devido trâmite legislativo.

II. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

III. Se uma Lei Orgânica de município dispor que cabe à Câmara Municipal legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, tal dispositivo é inconstitucional por usurpar ato de gestão do Poder Executivo, ainda que não exclua a possibilidade de o Prefeito dispor em decreto sobre o mesmo assunto e configure coabitação normativa entre os Poderes.

Após análise dos itens, Mateus deve concluir que:

Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que se mostra correta frente à sistemática constitucional vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). São atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Sobre a Programação Pactuada e Integrada (PPI), analise as afirmativas a seguir.

I. Visa definir e quantificar as ações de saúde para a população residente em cada território.

II. É um instrumento de gestão do acesso e da oferta de serviços apenas da atenção primária.

III. Tem a função de nortear a alocação dos recursos financeiros a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores.

IV. Contribui para a organização das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços de saúde.

Está correto o que se afirma em

As Normas Operacionais Básicas (NOB) são portarias do Ministério da Saúde (MS) e, a princípio, têm a finalidade de nortear a transferência de recursos financeiros, contribuir para definição mais clara dos papéis dos gestores federais, estaduais e municipais, e disciplinar a organização da gestão. Nesse contexto, a NOB 96 discute a atenção à saúde. Assinale a afirmativa correta sobre a NOB 96.

A regionalização de serviços não deve ser considerada apenas do ponto de vista burocrático-administrativo, mas representar a melhor distribuição técnico-espacial dos serviços de saúde em uma dada área, possibilitando o acesso da população a todos os níveis de atenção, ou seja, a todas as ações de saúde. Nesse contexto, surgem os distritos sanitários. Assinale, a seguir, a principal função dos distritos sanitários no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre o cuidado na Atenção Primária à Saúde (APS), analise as afirmativas a seguir.

I. Apenas os profissionais médicos podem fazer o acolhimento.

II. A APS é responsável por realizar ações de promoção e de proteção da saúde.

III. O apoiador matricial é um profissional não especialista.

IV. O acompanhamento de usuários com doenças crônicas é um exemplo de cuidado continuado/programado.

Está correto o que se afirma apenas em

A conferência de Alma-Ata definiu a Atenção Primária à Saúde (APS) como “cuidados essenciais baseados em métodos de trabalho e tecnologias de natureza prática, cientificamente críveis e socialmente aceitáveis, universalmente acessíveis na comunidade aos indivíduos e às famílias, com a sua total participação e a um custo suportável para as comunidades e para os países, à medida que se desenvolvem num espírito de autonomia e autodeterminação”. Sobre os atributos e papéis da APS, assinale a afirmativa correta.

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, podendo ser imediata (em até 24 horas) ou semanal. Dos agravos listados a seguir, qual NÃO deve ser notificado em até 24 horas?