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Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo representa uma diretriz a ser obedecida?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
O Poder Legislativo, conforme o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é exercido pelo(a):
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
De acordo com o que dispõe o Código de Posturas do Município de Dona Francisca, é uma circunstância atenuante aos infratores:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Conforme o Regime Jurídico dos Sevidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, autarquia e fundação pública.
III. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
I. Assiduidade, pontualidade e disciplina.
II. Eficiência, responsabilidade e relacionamento.
III. Carisma, simpatia e cordialidade.
Quais estão corretos?
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Assinale a alternativa que apresenta palavra com encontro vocálico e consonantal.
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Os vocábulos Brasil, Guatemala, México, Espanha e Índia são grafados com letras iniciais maiúsculas porque são:
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Qual palavra a seguir NÃO apresenta número correspondente de letras e fonemas?
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Assinale a alternativa que apresenta palavra com dígrafo.
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