A questão se refere ao Regime Jurídico.

Interrompem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:

I. Mais de 32 faltas ao serviço;

II. Gozo de auxílio-doença por mais 6 meses, mesmo descontínuos;

III. Licença à servidora gestante.

Está(ão) CORRETA(S);

A questão se refere ao Regime Jurídico.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração. O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de:

A questão se refere ao Regime Jurídico.

São deveres do servidor, EXCETO:

A questão se refere ao Regime Jurídico.

O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:

I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;

II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Regime Jurídico.

Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de quantos dias consecutivos?

A questão se refere à Lei Orgânica.

Acerca da Comissão Representativa, analise as assertivas:

I. A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Prefeito Municipal, cuja substituição se faz na forma regimental;

II. O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária;

III. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinária da Câmara.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Orgânica.

Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que, EXCETO:

A questão se refere à Lei Orgânica.

A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até o dia do ano seguinte.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se refere à Lei Orgânica.

A autonomia do Município se expressa:

I. Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;

II. Pela eleição direta do Prefeito e VicePrefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal,

III. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Orgânica.

Sobre os Secretários Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.