Segundo a Lei Orgânica do Município de Dourados, o prazo para os agentes públicos proferirem uma decisão conclusiva de sua competência é de:

Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito do município de Dourados, com o auxílio do Tribunal de Contas, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de competência privativa desse Município:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites de gastos serão de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação do relatório de gestão fiscal aos municípios, com população inferior a 50 mil habitantes, poderá ter periodicidade:

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade administrativa que:

Segundo a Lei nº 8.666/93, os atos de um procedimento licitatório se desenvolvem por uma sequência lógica que pode ser separada em duas fases: preparatória e executória. Um ato que é considerado como pertencente à fase preparatória é a:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento:

O princípio administrativo de modelo gerencial, relacionado à forma de atuação do agente público, que privilegia a aferição de resultados no intuito de alcançar melhores metas na prestação dos serviços públicos, denomina-se:

Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 310/2016, o servidor, durante o estágio probatório, terá o seu desempenho avaliado na seguinte periodicidade: