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- LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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- Educação InfantilConcepções de Educação Infantil
- Educação InfantilReferencial Curricular para a Educação Infantil
- Educação InfantilParâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil
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- LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Em 2018, o corte etário foi definido pelo MEC para estabelecer o momento de ingresso da criança na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental. Sobre o corte etário, analise as assertivas abaixo:
I – O MEC definiu que a data de corte é 31 de março do ano letivo em que a criança será matriculada.
II – As crianças têm direito de avançar de acordo com suas capacidades individuais caso não haja adaptação na etapa em que está inserida, e esse direito é superior à lei de corte etário, sendo garantido pela Constituição Federal de 1988.
III – Toda criança que completa quatro anos até 31 de março do ano letivo em curso deve estar matriculada na Educação Infantil.
IV – No Ensino Fundamental, podem ingressar no 1° ano do Ensino Fundamental os alunos que já tenham completado ou que venham a completar 6 anos até 31 de março do ano letivo em curso.
Está correto o que se afirma em:
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A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) foi homologada em dezembro de 2018 e constitui-se numa ferramenta de apoio para a construção dos currículos. Com relação à BNCC, analise as assertivas abaixo:
I - É o único documento normativo que orienta os processos de inclusão e integração na educação básica.
II - As cinco áreas de conhecimento propiciam a comunicação entre os conhecimentos e os saberes dos diferentes componentes curriculares no Ensino Fundamental.
III - I. A BNCC define um conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes brasileiros devem alcançar em cada etapa da educação básica.
IV - É um documento normativo orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos visando à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
A partir das afirmações, é correto o que se lê em:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR
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I - Plano delineia as decisões de caráter geral do sistema, suas grandes linhas políticas, suas estratégias, suas diretrizes.
II- Projeto são objetivos setoriais do plano irão construir os objetivos gerais do programa.
III- Programa é o documento que detalha por setor, a política, diretrizes, metas e medidas instrumentais. E basicamente o aprofundamento do plano.
Assinale a alternativa correta, que define a afirmação acima.
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I - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
II - Aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências.
III - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.
IV - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos.
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