Questões do Concurso Pref. Doutor Camargo-PR - UNIVIDA

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, o Município terá um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal que será o instrumento da política de desenvolvimento e expansão, assinale a alternativa correta:

A

Que todos os loteamentos tenham estrutura completa, como: luz, água e galerias de água pluviais.

B

O Município poderá, sem anuência e fiscalização da Câmara Municipal, associar-se a município limítrofe e conceder ou delegar serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica, direção autônoma e finalidade específica.

C

Fica facultado a implantação de mata ciliares às margens dos cursos naturais de água, fontes ou similares, conforme legislação vigente ou acordo entre os órgãos oficiais competentes e a Comissão Municipal de Manejo e Conservação de Solo.

D

É da competência da Prefeitura fazer a manutenção dos sistemas de terraceamento, impedindo que a água pluvial provinda das lavouras danifique a estrada ou vice-versa.

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3332327 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR

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Auxiliar Administrativo
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Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

A

dentro de cinco dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos.

B

até o prazo de cinco dias, contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal.

C

até trinta e um de abril de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara.

D

até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício.

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3332326 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR

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Auxiliar Administrativo
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O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia 01 de Janeiro do ano subsequente ao da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente. "PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DESTE MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO." Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo:

A

Decorridos cinco (5) dias da data fixada para a posse e o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

B

A eleição do Prefeito não implicará a do vice-Prefeito com ele registrado.

C

No Ato da posse o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.

D

Em caso de impedimento não haverá substituto para o Prefeito.

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3332325 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR

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Auxiliar Administrativo
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Desporto ou esporte é toda a forma de praticar atividade física, de forma metódica, com objetivos competitivos, que por meio de participação casual ou organizada, procure usar, manter ou melhorar as habilidades físicas, proporcionando diversão aos participantes e, em alguns casos, entretenimento para os espectadores. Sobre o tema desporto com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A justiça desportiva terá o prazo máximo de trinta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

B

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

C

o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional, não pode ocorrer dentro do Estado.

D

O Poder Público não incentivará o lazer, como forma de promoção social.

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3332324 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR

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Auxiliar Administrativo
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A cultura é compreendida como os comportamentos, tradições e conhecimentos de um determinado grupo social, incluindo a língua, as comidas típicas, as religiões, música local, artes, vestimenta, entre inúmeros outros aspectos. Sobre o tema cultura com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

B

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida.

C

Lei municipal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

D

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, não constituem patrimônio cultural brasileiro.

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3332323 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR

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Auxiliar Administrativo
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

II. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

III. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Assinale a alternativa correta:

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3332322 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR

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Auxiliar Administrativo
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Sobre o tema política urbana segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

As desapropriações de imóveis urbanos não serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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3332321 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR

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Auxiliar Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Segundo a Constituição Federal cabe a lei complementar:

A

subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

B

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

C

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

D

dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

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3332320 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR

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Auxiliar Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Ordem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro Nacional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores.

II. propriedade predial e territorial urbana.

III. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa correta: