Segundo o Art. 4º da Lei da Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância de determinados princípios, no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relacionadas aos referidos princípios:

I. Legalidade e impessoalidade.

II. Moralidade e publicidade.

III. Probabilidade e eficácia.

Quais estão corretas?

A Lei Estadual nº 13.694/2011 instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Segundo as disposições do referido Estatuto, serão consideradas:

I. Desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

II. Discriminação racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. Ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão corretas?

Qual das alternativas abaixo NÃO se refere a um dos aspectos de direito à liberdade, conforme o Art. 16 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).

Em relação ao artigo “A atitude investigativa no trabalho do assistente social”, de Cristina Kologeski Fraga (2010), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme o Art 5º.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde”.

Analise as assertivas abaixo sobre os Deveres expostos nos Códigos de Ética ao longo da história da profissão:

I. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus, os direitos naturais do homem, inspirando-se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus.

II. Contribuir para o bem comum, esforçando-se para que o maior número de criaturas humanas dele se beneficiem, capacitando indivíduos, grupos e comunidades para sua melhor integração social.

III. Respeitar a justiça em todas as suas formas: comutativa, distributiva e social, lutando para seu o seu fiel cumprimento, dentro dos princípios de fraternidade no plano nacional e internacional.

IV. Manter uma atitude honesta, correta, procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão.

Quais se referem a Deveres extraídos do Código de Ética de 1947?

Analise as assertivas abaixo, extraídas do artigo “Lutas feministas nos documentos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)”, de Luciana Ribeiro Paneghini (2018):

I. O Serviço Social entrou em contato com a luta feminista por meio, sobretudo, dos enfrentamentos das mulheres trabalhadoras contra a carestia de vida e por melhorias em sua comunidade, nos Clubes de Mães, através dos movimentos por creche, habitação etc.

II. A entidade máxima de representação da categoria, o CFESS, tem tratado de temas atinentes às lutas feministas mesmo antes de tais assuntos serem pautados com tanta facilidade pela mídia ou nas redes sociais.

III. Neste estudo se percebe que a categoria profissional não tem estado em sintonia com a luta das mulheres trabalhadoras, contra a precarização das relações de trabalho.

IV. Ainda não há resolução que trate da inclusão e do uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo, extraídas do documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social”, e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) As atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional, na Lei de Regulamentação da Profissão e nas diretrizes curriculares do curso de Serviço Social, que devem ser observados e respeitados pelos/as profissionais, e maleáveis às instituições empregadoras.

( ) A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos abstratos de igualdade e de oportunidades.

( ) Serviço Social não é e não deve ser confundido com Assistência Social, embora, tão somente a partir da redemocratização brasileira, os/as assistentes sociais atuem no desenvolvimento de ações socioassistenciais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa correta acerca da Questão Social e do Serviço Social.