Prova Completa: Advogado (Pref. Esteio-RS - FUNDATEC

2913418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em relação ao Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX, da CF, e da Lei nº 12.016/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) organismo internacional reconhecido pelo Brasil.

C

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

D

As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério, ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União, ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

E

Constitui crime de desobediência, nos termos do Art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079/1950, quando cabíveis.

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2913391 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. As nomeações para cargo em comissão são de livre:

( ) Demissão.

( ) Exoneração.

( ) Nomeação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2913390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização do Estado

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os Municípios são dotados de autonomia:

I. Financeira.

II. Política.

III. Administrativa.

Quais estão corretas?

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2913389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Médico - Infectologia Pediátrica
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Médico - PSF
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Médico - Psiquiatria
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Leis Orgânicas

Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio, são do Município o Hino, a Bandeira e o Brasão de Esteio, representativos de sua cultura, de sua história e de sua tradição. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2913387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Licitações

Em relação aos convênios e consórcios administrativos, regulados pela Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo indeterminado.

B

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

D

Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias não poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

E

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, independentemente de ação judicial.

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2913386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela Lei nº 14.133/2021, tanto no que concerne à ótica administrativa quanto penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Em regra, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

D

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

E

Caso o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, estará sujeito a pena de detenção, de 2 a 3 anos, e multa.

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2913385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a improbidade administrativa, em seus aspectos material e processual, a teor do disciplinado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente, dentre outros, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, na hipótese da configuração de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, presumindo-se a urgência.

E

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

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2913384 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Médico - Infectologia Pediátrica
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Médico - PSF
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Médico - Psiquiatria
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de Improbidade Administrativa que atenta contra:

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2913383 Ano: 2022
Disciplina: Estatística
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Médico - Infectologia Pediátrica
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Médico - PSF
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Estatística DescritivaMedidas de Tendência CentralMédiasMédia AritméticaMédia Ponderada (Agrupados por Valor)

Priscila é professora particular e o valor das aulas varia de acordo com o nível de ensino do aluno. A tabela a seguir mostra os valores cobrados e a quantidade de aulas que Priscila ministrou em uma semana. Considerando que ela mantenha essa mesma quantidade de aulas e valores por semana durante 4 semanas, qual o valor médio por aula que Priscila receberá em 4 semanas?

Nível de Ensino	Valor cobrado por aula	Quantidade de aulas semanais
Fundamental I	R$ 40,00	5
Fundamental II	R$ 50,00	6
Ensino Médio	R$ 80,00	7
Nível Superior	R$ 100,00	3