Prova Completa: Advogado (Pref. Esteio-RS - FUNDATEC

2913489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito à manutenção do vínculo trabalhista ao afastar-se do local de trabalho.

II. A lei permite sucessivas inquirições da depoente vítima de violência doméstica e familiar quando tratar-se do mesmo fato.

III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar não terá contato direto com o investigado.

Quais estão corretas?

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2913488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, todavia, sua liquidez demanda reconhecimento judicial. Os bens serão leiloados, em qualquer hipótese, englobadamente.

D

O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão que der por improcedente a execução, total ou parcialmente, independentemente de trânsito em julgado.

E

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas, exclusivamente, pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

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2913487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre a regulamentação constitucional da tributação e orçamento, bem como a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

B

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

D

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

E

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

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2913486 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Em relação às previsões do Código do Direito do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

Os legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

C

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese de envolver direitos difusos.

D

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no Art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

E

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

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2913485 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

Sobre o ônus da prova, no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

B

A decisão que atribuir o ônus da prova de modo diverso deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

C

A decisão que atribuir o ônus da prova de modo diverso não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

D

Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 10 (dez).

E

Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

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2913484 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Sobre o regramento celetista acerca do trabalho do menor e da mulher, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibido qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

B

Ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

C

Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.

D

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

E

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

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2913474 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Referente ao Código de Posturas do Município de Esteio, Lei Municipal nº 785/1971, analise as assertivas abaixo:

I. Não é punível a ação ou omissão não prevista em lei anterior.

II. A penalidade, por infração do Código será pecuniária e consistirá em multa.

III. O que age ou se omite em estado de absoluta necessidade é responsável somente pela indenização da despesa e ressarcimento do dano causado.

Quais estão corretas?

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2913446 Ano: 2022
Disciplina: Informática
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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EscritórioGoogle Workspace

No Gmail, qual dos botões abaixo tem como função Inserir Assinatura?

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2913445 Ano: 2022
Disciplina: Informática
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 10

Gabriel Jesus utiliza o Windows 10 e está organizando seus arquivos do trabalho em pastas. Considerando a regra de nomeação de pastas do Windows 10, qual pasta NÃO foi possível ser criada por Gabriel Jesus?

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2913444 Ano: 2022
Disciplina: Informática
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2019

Para responder à questão considere a situação a seguir:

Nicole trabalha na prefeitura e recebeu a responsabilidade de criar uma planilha com os nomes dos médicos e suas especialidades. A planilha abaixo (Figura 4) foi criada por ela.

Enunciado 3081272-1

Com base na Figura 4 e considerando que Nicole utiliza o Excel 2016 com suas configurações padrão e que deu dois cliques com o botão esquerdo do mouse sobre a alça de preenchimento, apontada pela seta, qual foi o resultado apresentado para Nicole?