Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A Constituição Federal da República não reconhece como direitos sociais a alimentação e o lazer.

IV. Os únicos símbolos que representam oficialmente a República Federativa do Brasil são a bandeira e o hino.

Quais estão corretas?

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

Será de ___________ o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

Assinale a alternativa que não está correta em relação aos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos:

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:

A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Assinale a alternativa correta.

Responda a questão, a qual foi elaborada conforme a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Assinale a alternativa incorreta:

Responda a questão, a qual foi elaborada conforme a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Marque “V" se a assertiva for verdadeira e “F", se for falsa. Após, assinale a alternativa que contém todas as respostas corretas.

( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

( ) As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

( ) A alienação de bens da Administração Pública não precisa ser precedida de avaliação quando subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

Com base na Lei Federal nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa responda a questão.

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial leia as afirmativas abaixo.
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - A comissão processante dará conhecimento ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
IV - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Em análise às afirmativas acima é correto dizer que estão corretas apenas: