Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o percentual excedente deverá ser reconduzido

O tipo de auditoria que analisa os processos e os resultados governamentais em busca da excelência dos serviços públicos é chamado de

De acordo com a Constituição Federal e a legislação orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) da administração pública federal pode

O município X elaborou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 e incluiu a previsão de receitas e despesas. Durante o processo de execução orçamentária, um gestor municipal decidiu redirecionar recursos originalmente destinados à construção de uma escola para a aquisição de equipamentos médicos, sem alterar formalmente a LOA. Além disso, foi identificado que despesas previstas no orçamento estavam sendo realizadas em 2024, ou seja, antes do início do exercício financeiro correspondente. Diante do exposto, e com base nos princípios orçamentários,

Qual é a modalidade licitatória utilizada para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica?

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO):

O município X tem uma população de 49.900 habitantes. Caso o Sr. J.S. queira informações relativas à receita, compreendendo lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários, qual é o prazo para solicitação de tais informações?

Um agente público, durante uma licitação municipal, resolveu pela contratação de um prestador de serviços utilizando-se apenas de critérios subjetivos. Com base nisso, qual princípio da administração pública foi ferido pela ação do agente?

Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que

O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevendo sua aplicabilidade