Foram encontradas 50 questões.
3720758
Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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No exercício de suas competências e em relação à prestação
de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de
Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar
as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos
municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de
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3720757
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º
do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei
Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para
abertura de crédito suplementar e a
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3720756
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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Em relação à despesa pública e sua classificação por
natureza, esta deverá ser, no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de
aplicação. Tal exigência se aplica à elaboração da
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3720755
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante
da despesa com pessoal comparada com os limites
estabelecidos na lei estará contido
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3720754
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o
sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada
ao
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3720753
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de
falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou
concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente
autorizada sem a prova de quitação
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3720752
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O crédito
tributário diz respeito
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3720751
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto
Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de
lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e
as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota
mínima que os Municípios podem fixar corresponde a
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3720750
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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A competência tributária pode ser classificada como
privativa, comum ou residual. Na competência tributária
comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para
estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a
taxas e
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3720749
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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O crédito tributário regularmente constituído somente se
modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou
excluída nos casos previstos na legislação, fora dos quais
não pode ser dispensado, sob pena de
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