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Foram encontradas 50 questões.

3720758 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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No exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de
 

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3720757 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a
 

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3720756 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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Em relação à despesa pública e sua classificação por natureza, esta deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. Tal exigência se aplica à elaboração da
 

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3720755 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante da despesa com pessoal comparada com os limites estabelecidos na lei estará contido
 

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3720754 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
 

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3720753 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação
 

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3720752 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O crédito tributário diz respeito
 

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3720751 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota mínima que os Municípios podem fixar corresponde a
 

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3720750 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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A competência tributária pode ser classificada como privativa, comum ou residual. Na competência tributária comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a taxas e
 

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3720749 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos na legislação, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de
 

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