As vias constituídas pelas rodovias que têm a função de interligar o Centro Urbano com os Balneários e outros Municípios, estruturando seus respectivos sistemas viários, são denominadas:

Assinale a alternativa correta:

Preencha a lacuna:

O(a) ................................. disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

Assinale a alternativa incorreta:

Ao Município não é vedado:

Área de Preservação Permanente (APP) é aquela:

Assinale a alternativa que não corresponde a uma área de uso urbano:

Considere as seguintes afirmações Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ): ( ) A Zona Urbana do Município de Florianópolis é um único complexo urbano constituído pela Área Urbana Continental, tendo ao sul como limite o Município de Palhoça, e a Área Urbana Insular. ( ) As Zonas Urbanas subdividem-se em Zonas Urbanizadas e Zonas de Expansão Urbana. ( ) Nas Zonas de Expansão Urbana, satisfeitas as exigências da legislação específica, o loteamento e a utilização do solo sob a forma de condomínios residenciais unifamiliares somente serão licenciados para os terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadasa a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo. ( ) Consideram-se terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas aqueles situados num raio de 250 (duzentos e cinqüenta metros) medidos a partir do local onde cessa a ocorrência de edificações contíguas ou do limite entre a zona urbanizada e a zona de expansão urbana. ( ) A Área Insular desempenha funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaço verdes peri-urbanos, bem como a salvaguarda a qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividade de lazer e turismo compatíveis. Assinale a seqüência correta:

Sobre os bens municipais, assinale Falso ( F ) ou Verdadeiro ( V ) para as seguintes afirmações: ( ) Pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas, ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares. ( ) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. ( ) A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e farse- á mediante contrato, mesmo quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias. ( ) Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito conforme o caso, o uso do subsolo e do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico. Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

De acordo com a lei orgânica de Florianópolis, a intervenção no Município poderá ser solicitada pela Câmara Municipal ao Governador do Estado, mediante representação fundamentada da: