Uma Prefeitura X precisa mapear os eixos de crescimento do município em escala 1:50.000 e, na realização do levantamento de dados cartográficos, verifica-se a existência de mapas em escala cadastral. Para atingir a escala determinada pelo projeto, a equipe de geógrafos da Prefeitura deverá aplicar a seguinte ação:

A utilização de bases cartográficas de qualidade é fundamental para a confiabilidade dos produtos gerados pelo geoprocessamento. Em relação às bases cartográficas, pode-se afirmar que:

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê que alguns setores são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Dentre eles, incluem-se os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em tema de regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, dispõe que:

Consoante dispõe o Código de Obras e Edificações de Florianópolis (LC nº 60/2000), todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deverão ser precedidas dos seguintes atos administrativos:

Em relação aos tipos de licenças ambientais, a Resolução CONAMA nº 237 define a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, como licença:

A Constituição da República de 1988 assegura que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em seguida, o texto constitucional dispõe que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na lei, compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

A Lei Federal nº 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que:

A Lei nº 12.305/2010 estabelece uma classificação dos resíduos quanto à periculosidade em: