No que se refere às responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade administrativa.

(2) Responsabilidade penal.

(3) Responsabilidade civil.

() Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

() Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

() Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A respeito dos deveres do servidor, fundamentando-se na Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Observância das normas legais e regulamentares.

II. Lealdade às instituições a que servir.

III. Cumprimento às ordens superiores, principalmente quando manifestamente ilegais.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, de acordo com a Lei Orgânica do Município. Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() Melhorar a qualidade de vida da população.

() Assentir as distorções do crescimento urbano.

() Preservar as zonas de proteção de aeródromos.

Em relação ao processo legislativo, segundo a Lei Orgânica do Município, ele compreende a elaboração de:

I. Medida provisória.

II. Resoluções.

III. Leis ordinárias.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da comissão representativa, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() Zelar pelas prerrogativas do Poder Executivo.

() Convocar extraordinariamente a Câmara.

() Zelar pela observância da Lei Orgânica.

Sobre a emenda à Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda que deseja abolir:

I. A forma federativa de Estado.

II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

Estão CORRETOS: