Questões do Concurso Pref. Fortaleza-CE - ESAF

1454005 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Entre os requisitos do auto de infração a seguir indicados, assinale aquele cuja omissão pode ser suprida pela autoridade competente a que estejam subordinados os autuantes.

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1454004 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de LançamentoLançamento de Ofício

Assinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal.

A

Auto de infração.

B

Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

C

Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.

D

Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.

E

Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.

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1454003 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

enunciado 1454003-1

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1454002 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Assinale a única das proposições a seguir que não é verdadeira.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

Os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da Dívida Ativa Municipal, para cobrança executiva imediata, independentemente do término do exercício financeiro.

C

A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida pela Secretaria de Finanças.

D

Para expedição de certidão negativa de débito relativo ao IPTU será exigido o pagamento de todas as cotas do exercício correspondente à data do requerimento.

E

A certidão negativa de débito expedida pela Secretaria de Finanças constitui garantia do contribuinte de que nenhum débito anterior à data de sua expedição poderá ser-lhe cobrado.

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1454001 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.

A

O contribuinte que reincidir, mais de uma vez, na violação de quaisquer disposições fiscais do Município, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que poderá implicar, entre outras medidas, o cancelamento ou suspensão de todos os favores tributários de que, porventura, goze.

B

No caso de pagamento espontâneo efetuado fora do prazo previsto na legislação específica, incide a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.

C

Na esfera administrativa, a multa incidente no caso de lançamento de ofício sofrerá a redução de 50% quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez no prazo para recurso.

D

Poderá ser concedido parcelamento de débitos relativos a tributos e multas fiscais devidos ao Município, desde que ainda não estejam em fase de cobrança executiva.

E

Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos até a data do seu vencimento, sujeitam-se à atualização monetária e serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração.

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1454000 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

enunciado 1454000-1

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1453999 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira.

A

Ocorrendo pagamento de tributo indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.

B

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios.

C

Tendo, o sujeito passivo, transferido o ônus do tributo a terceiro, fica ele impedido de pleitear a restituição.

D

Será restituído imposto de transmissão (ITBI) quando não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago.

E

A restituição do tributo não dá lugar à restituição das penalidades de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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1453998 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Considerando as disposições relativas à Contribuição de Melhoria, assinale, a seguir, a opção correta.

A

Se houver impugnação ao edital de notificação referente à contribuição de melhoria, fica suspenso o início ou prosseguimento das obras.

B

Em caso de imóvel alugado, o locatário é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.

C

Sempre que o Município realizar a construção de pontes e viadutos nasce para os proprietários dos imóveis que se situam nas áreas vizinhas a obrigação de pagar contribuição de melhoria.

D

A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

E

O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser feito quando executada totalmente a obra pública que justifica sua cobrança

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1453997 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Espécies TributáriasTaxasTaxas de Serviço

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição, para que possa haver incidência da taxa de serviços, que o serviço seja suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

( ) Para funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, de estabelecimentos comercias, industriais, agropecuários, de prestação de serviço e similares, é obrigatório o licenciamento, que constitui fato gerador da Taxa de Licença de Funcionamento.

( ) Qualquer obra de construção, reconstrução, demolição ou reforma depende de licença da Prefeitura, que deve ser pedida no prazo máximo de 15 dias do início da obra, e constitui fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

( ) Sujeitam-se ao recolhimento da Taxa de Turismo os hotéis, flats, pousadas, motéis e albergues.

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1453996 Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

José dos Santos subscreveu capital da empresa X, que estava iniciando suas atividades e cujo objeto social incluía, entre outras atividades, a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de prédio comercial de sua propriedade. A empresa X, que estava iniciando suas atividades, teve, nos 36 meses seguintes à integralização do capital por José, receita operacional de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 decorrentes da venda de imóveis. Quatro anos após ter integralizado o capital, José retirou-se da empresa, recebendo, por suas quotas, um imóvel residencial que integrava o patrimônio da pessoa jurídica. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

A

Não incide o imposto em nenhuma das transmissões.

B

Incide o imposto apenas em relação à primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa X.

C

Incide o imposto em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa X e na segunda José dos Santos.

D

O imposto em relação à segunda transmissão é devido por José, e a empresa X tem direito à restituição do imposto que incidiu na primeira transmissão.

E

Incide o imposto na segunda transmissão, sendo a base de cálculo o valor do capital integralizado por José.

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