Questões do Concurso Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

445400 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista de Planejamento e Gestão - Administração
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Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A estrutura da Administração Pública brasileira, tanto no plano federal quanto nos estados e municípios, é formada por órgãos da Administração direta e indireta, cada uma representando características próprias. Com relação à composição da Administração indireta, assinale a alternativa correta.

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445399 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista de Planejamento e Gestão - Administração
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Licitações

É dispensável a licitação para:

A

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

C

contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

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445398 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que:

A

a responsabilidade do servidor é objetiva.

B

a responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano.

C

a responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva.

D

no preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.

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445397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre o Pregão, marque a alternativa correta.

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445396 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se alguns princípios constitucionais de observância obrigatória. É correto afirmar que o princípio da:

A

razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.

B

impessoalidade faz com que o administrador seja um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade individual. Portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, e sim da pessoa física.

C

publicidade está contido no Decreto-Lei nº 200/1967 e consagra o dever administrativo de manter a transparência em atos administrativos.

D

eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência.

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445395 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Marque a opção correta.

A

O Princípio da legalidade tem como postulado o Estado de Direito, implicando a subordinação total à lei e ao ordenamento normativo.

B

Em razão da legalidade, as agências reguladoras não estão autorizadas a expedir regulamentos na área de sua regulação, devendo, portanto, aguardar sempre a previsão legal.

C

Legalidade para a Administração Pública significa somente a lei no sentido formal e material passado pelo processo legislativo.

D

Só é legítima a função do administrador se estiver pautada sua atividade na lei. Por isso, os decretos não podem procedimentar a lei.

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445394 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No sistema federativo, os componentes da federação materializam o próprio Estado, dentro dos limites constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a assertiva correta que se refere à organização administrativa brasileira.

A

As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado. No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação.

B

As associações são de direito público e se estabelecem de forma derivada, com a formação de consórcios públicos para implementar um sistema de gestão associada para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, adequada às entidades empresariais, via de regra, com capital próprio, com sujeição à vinculação estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de suas atividades é atribuída à própria empresa pública ou à sociedade de economia mista.

D

As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade.

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445393 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.

( ) Segundo as disposições consagradas pelo Código Civil de 2002, a cobrança pela utilização do uso comum dos bens públicos descaracteriza a sua natureza jurídica de bens públicos de uso comum do povo.

( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, através da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.

As afirmativas são, respectivamente:

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445392 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Bens PúblicosBens Públicos em Espécie

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. Sobre esse tema, marque a alternativa correta.

A

As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas só serão diretamente destinadas aos assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos após autorização do Poder Legislativo.

B

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

C

Será permitida a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, com a autorização legislativa.

D

A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada às entidades assistenciais, sem fins lucrativos e às empresas privadas, quando o motivo for para realização de eventos.