O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, de funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalhos, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:

I. No tocante ao aspecto físico-territorial, o Plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais.

II. No que se refere ao assunto econômico, o Plano deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infraestrutura econômica e integração da economia municipal à regional.

III. No que se refere ao aspecto social, deverá o Plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem estar da população.

IV. No que respeita ao aspecto administrativo, o Plano deverá consignar normas de organização dos serviços públicos locais e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Só se procederá(ão) mediante audiência pública,

( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.

( ) atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.

( ) realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal.

( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

( ) LOA (Lei Orçamentária Anual).

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Leia as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Com base na Lei nº 8.666/93, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se .

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porem, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre modalidade de licitação e marque a opção INCORRETA.

Analise a afirmativa a seguir:

Em essência, o poder é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Observe a ilustração.

A ilustração, mostra a localização do Município de Frecheirinha no Estado do Ceará que é o(a)

Analise as afirmativas a seguir que constituem patrimônio ou bens do município e marque a alternativa INCORRETA.

Calcular o valor de x.

!$ { \large \mathsf {x} \over 510} = { \large 5 \over 17} !$

Marque a opção CORRETA.