O gerenciamento de risco sanitário é composto de estratégias que devem englobar:

Ao agente fiscal sanitário são atribuídas funções de regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Essas funções se relacionam a

Conforme estabelece a Lei n. 89 de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Goiás, o acompanhamento de sua execução deve ser realizada:

O art. 8º da resolução que instituiu a Base Nacional Comum Curricular estabelece que os currículos, coerentes com a proposta pedagógica da instituição ou rede de ensino, devem adequar as proposições da BNCC à sua realidade, considerando, para tanto, o contexto e as características dos estudantes, devendo:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 define que, na organização da educação nacional, os Estados são responsáveis por:

Sobre os planos de educação nacional, estadual e municipal, a legislação brasileira estabelece que:

Art. 5° - O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. (BRASIL, 2010) As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, Resolução CNE/CEB n. de 7/2010, apresentam como um de seus fundamentos o direito à educação e por isso definem:

Leia a letra de música a seguir.

És um senhor tão bonito
Quanto a cara do meu filho
Tempo Tempo Tempo Tempo
Vou te fazer um pedido
Tempo Tempo Tempo Tempo

Compositor de destinos
Tambor de todos os ritmos
Tempo Tempo Tempo Tempo
Entro num acordo contigo
Tempo Tempo Tempo Tempo

A música de Caetano Veloso, “Oração ao tempo”, retoma um dos aspectos da escolarização que sempre foi desafiador para o país, o tempo de duração do tempo das atividades escolares, especialmente, se acrescentamos o aspecto da obrigatoriedade do ensino, ou seja, do tempo que um cidadão é obrigado a permanecer na instituição. Tempo e idade sempre foram componentes importantes para definir a escolarização obrigatória do cidadão. Sobre o tempo de escolarização, a legislação determina que:

O Brasil contava, em 15 de agosto de 2020, com mais de 107 mil mortos por Covid-19, uma marca da tragédia que assola o país e que teve impacto violento sobre as atividades escolares com a suspensão das aulas presenciais. Desde o início da pandemia, se discute formas de cumprir o ano letivo e como pensar o retorno às atividades presenciais. Neste contexto, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996, sabe-se que:

Leia o excerto a seguir.

O Brasil foi historicamente e continua sendo o verdadeiro reino da vagareza em assuntos de escolarização e alfabetização do povo. Fechou o século XX com 17,6 milhões de analfabetos entre as pessoas de 10 anos ou mais, o que representa mais de duas vezes o número de analfabetos contados no Brasil nos censos de 1872 e 1890.

FERRARO, A. R. Liberalismos e educação. Ou por que o Brasil não podia ir além de Mandeville. Revista Brasileira de Educação, v. 14, n. 41, mai./ago. 2009, p. 323. (Adaptado).

Para enfrentar o problema apresentado por Ferraro, a legislação brasileira, especialmente a LDB de 1996, trata do direito à educação de todos nos seguintes termos: