Brolio (2021) define que, entre os princípios que devem ser observados e praticados para que o profissional seja considerado ético na sua atividade, está aquele que é uma virtude humana e significa falar a verdade e/ou executar um trabalho sem enganar ou fraudar. Este princípio fundamenta-se na honra e é uma das principais características do profissional ético. Como é chamado esse princípio

Com base nas disposições da Subseção III – Do Auto de Infração, analise os trechos que seguem:

1. O Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura e identifica a violação das disposições do referido código, e, em geral, o infrator tem prazo de _____ dias para apresentar defesa, contado a partir da lavratura do Auto de Infração.
2. O órgão competente do Município tem prazo de _____ dias para proferir decisão sobre a defesa apresentada contra o Auto de Infração.
3. Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Prefeito e esse recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado ou agente fiscalizador.
4. O Prefeito tem o prazo de _____ dias para proferir a decisão final.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A Notificação é o ato administrativo formulado por escrito, cientificando o munícipe (pessoa física ou jurídica) sobre o cumprimento das disposições do referido Código, bem como de providência ou medida que a ele incumbe realizar. Segundo as disposições do art. 170, a notificação será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos, EXCETO:

O art. 162 determina que a apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo com o licenciamento ou sem este, sem prejuízo da aplicação da multa cabível. Segundo as disposições do § 3º do referido artigo, o bem apreendido será restituído, acrescida do preço público de remoção, transporte e guarda do mesmo, desde que comprovada a origem regular do produto, nos seguintes prazos:

1. _____ horas, no caso de produto perecível.
2. _____ dias, no caso de produto ou equipamento não perecível.

O bem apreendido e não reclamado nos prazos fixados, e nem retirado para liberação, será destruído ou inutilizado, ressalvadas as hipóteses mencionadas no referido artigo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

O art. 161 estabelece que as infrações previstas no referido Código, punidas com multa, classificam-se, de acordo com o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao meio ambiente, à paisagem urbana, ao patrimônio, ao trânsito e ao interesse público, em quatro categorias. Sendo assim, em relação a duas dessas categoriais, analise os trechos que seguem:

1. Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a _____ Unidades Financeiras Municipais (UFM’s).
2. Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a _____ Unidades Financeiras Municipais (UFM’s).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

O art. 39 estabelece que a ocupação de passeios públicos, recuos, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos com mesas e cadeiras será permitida aos restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, choperias e mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura. Segundo o § 3º do referido artigo: “As mesas e cadeiras somente poderão ser colocadas sobre o passeio público após as _________, nos dias úteis, depois das ________, aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Capítulo II – Das vias e dos Logradouros Públicos, assinale a INCORRETA.

Com base nas definições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Sede do Município de Gravataí, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Meirelles (2018), o princípio básico da administração pública que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

Para responder às questões 41 a 45, considere o Código de Edificações Municipal de Gravataí.

O art. 13 estabelece que, nas obras de reforma, acréscimo ou regularização nas edificações existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionados, seguindo as normas de desenho técnico, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer. Segundo as definições do § 1º do referido artigo, as áreas a demolir ou eliminadas, ficam convencionados que serão indicadas na cor: