O SUS teve sua criação em 1988, por meio da Constituição Federal brasileira, que afirmava que a saúde era um direito de todos e dever garantido pelo Estado. A respeito desse sistema de saúde, é CORRETO afirmar que:

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, o planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, com participação dos Conselhos de Saúde, adequando as necessidades à disponibilidade de recursos. Considerando esse planejamento, analisar os itens.

I. O Mapa de Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos.
II. O planejamento de saúde é obrigatório para os entes públicos e inibirá a criação de políticas para iniciativa privada.
III. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos municípios.

Está CORRETO o que se afirma:

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira, segundo a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Para o cumprimento dessas atividades, as esferas governamentais federal, estadual, distrital e municipal adotarão as seguintes providências, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, no que se refere às garantias de prioridade da pessoa idosa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
( ) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
( ) Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente assegura através do Sistema Único de Saúde a garantia de que todas as mulheres terão acesso a serviços de saúde, como planejamento familiar e cuidados completos durante a gravidez e o pós-parto. Sobre essa garantia, é CORRETO afirmar que:

Tendo em vista a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor do serviço municipal por mais de:

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

Em relação à administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso: