A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, não incluindo:

A partir do ano- calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas foi determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração:

O contrato administrativo é um exemplo de:

Julgue as afirmações a seguir:

I- Tanto a COFINS quanto a Contribuição ao PIS incidem sobre a mesma materialidade.

II- A contribuição social sobre o lucro não se confunde com o imposto de renda, pois as bases de cálculo utilizadas por cada uma dessas exações são completamente diversas. O imposto de renda incide sobre o lucro real, ou seja, sobre o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Já a contribuição sobre o lucro incide sobre o lucro líquido ajustado por outras adições e exclusões, previstas em leis próprias, que muitas vezes são as mesmas da legislação do imposto de renda, mas que às vezes não são.

Essas afirmações:

Faz parte do Poder Legislativo:

Não é um exemplo de obrigação tributária acessória:

A interdição de estabelecimento comercial em vista de irregularidade é um exemplo de que espécie de atos administrativos?

A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua. Estamos nos referindo a qual princípio da administração pública?

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da lei nº 8.429/92, exceto:

É o ato administrativo que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial. Trata-se de: