Consiste no regime jurídico específico, imposto por ato administrativo unilateral de cunho singular, quanto ao uso e fruição de determinado bem imóvel e consistente em dever de suportar e de não fazer, podendo gerar direito de indenização. Trata-se de:

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência:

O Imposto Sobre Operações de Crédito, possui uma alíquota máxima de:

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, exceto:

Os agentes públicos de qual nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos?