Analise as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.

II. O ato que atenta contra os princípios da Administração Pública como ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não é penalizado como ato de Improbidade Administrativa.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.

IV. A voluntariedade do agente, mesmo que sem dolo, não é suficiente para responsabilização por atos de Improbidade Administrativa.

Afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa do agente público o que se afirma apenas em

Considere as seguintes afirmações feitas sobre três amigas:

1. Mírian é mais alta que Roberta;
2. Geralda é mais alta que Mírian; e,
3. Roberta é mais alta que Geralda.

Se a primeira e a segunda afirmações são verdadeiras, conclui-se que:

Para fazer jus às progressões previstas na Lei nº 4.684/2022, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde, o servidor deve preencher três requisitos de forma cumulativa. Dos requisitos listados a seguir, NÃO precisa ser observado para fins de progressão:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari traz as infrações disciplinares puníveis com demissão, EXCETO:

O Prefeito Municipal de Guarapari pretende indicar um determinado profissional para o cargo de chefia do estoque de remédios da farmácia popular do município, mediante designação de função gratificada. Assim, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari, é requisito para indicação

Para efeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari, conceitua-se como cargo público:

Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado de pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. O prazo para requerimento do pedido de revisão, após a decisão, poderá ser apresentado no prazo de até:

Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, para fins das progressões descritas na Lei nº 4.684/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde, EXCETO o afastamento decorrente de:

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, são consideradas condições inerentes ao direito à saúde, EXCETO:

Considerando a Lei Orgânica Municipal, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, além dos atos previstos da Constituição Federal e Constituição Estadual, a expedição de qualquer certidão municipal para defesa de seus direitos e outras será emitida