Questões do Concurso Pref. Guarapari-ES - IBEG

741209 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Com relação à receita pública é correto afirmar que:

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.

D

É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E

É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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741208 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Quanto à despesa pública, é correto afirmar:

A

Ressalvado disposição constitucional é vedado aos Municípios empenhar, nos últimos três meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

B

Fica vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, salvo nos casos de falta de empenho anterior.

C

Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando a liquidação da despesa.

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741207 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Quanto ao orçamento público marque a alternativa incorreta:

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

É licita a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas até a totalidade dos créditos orçamentários ou adicionais.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

É licita a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja prévia autorização legislativa.

E

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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741206 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Licitações

Sobre contratos administrativos é correto afirmar:

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, na hipótese de não ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor contratado.

B

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante o Município.

C

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens e serviços pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens e serviços.

D

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido caracterizam alteração do mesmo, não podendo ser registrados por simples apostila, sendo necessário celebração de aditamento.

E

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvada disposições previstas em lei.

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741205 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Licitações

Sobre licitação é correto afirmar:

A

Não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.

B

Mesmo que reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de boa-fé, ainda que tenha o mesmo concorrido para a nulidade do contrato.

C

É ilícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar.

D

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

E

O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 dispensa dolo específico, sendo necessário, entretanto, a comprovação de efetivo dano ao erário, na hipótese de prefeito que fraciona a contratação de serviços referentes à festa de carnaval na cidade, de forma que em cada um dos contratos realizados fosse dispensável a licitação.

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741204 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

A

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, por serem agentes políticos possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

B

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

C

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, se essa for presumível.

D

O atraso do administrador na prestação de contas, configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

E

Somente é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens após o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

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741203 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Responsabilidade Civil do Estado

Com relação à responsabilidade civil do estado é incorreto afirmar que:

A

Na fixação do valor da indenização, não se deve aplicar o critério referente à teoria da perda da chance, e sim o da efetiva extensão do dano causado (art. 944 do CC), na hipótese em que o Estado tenha sido condenado por impedir servidor público, em razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos públicos regularmente acumuláveis.

B

É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

C

A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.

D

Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, não há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o agente.

E

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 – às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal – previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.

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741202 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

São deveres do administrado perante a Administração, exceto:

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741201 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Com relação Organização administrativa, é correto afirmar que:

A

Ressalvados os casos previstos na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou diante de ofensa aos interesses individuais e coletivos, conforme definidos em lei.

B

As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

C

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos de natureza social.

D

São consideradas agências executivas as autarquias e as fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

E

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades criadas por lei com personalidade de direito privado.

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741200 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Marque a alternativa correta: O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado?

A

Não. A remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade.

B

Sim. De forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram à razão determinante para a prática do ato, mesmo após propositura de mandado de segurança contra o ato.

C

Não. Mesmo nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode criar hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar que o motivo extemporaneamente alegado preexistia.

D

Não. O motivo é atributo do ato administrativo que ausente torna o ato nulo.

E

Sim. Desde que comprovado a inexistência de prejuízo para o servidor, o motivo pode ser apresentado posteriormente, ainda que não tenha sido a razão determinante da prática do ato.