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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Guararema-SP
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II. ind.br
III. am.br
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Guararema-SP
Em matéria de criança e adolescente, analise as afirmativas apresentadas.
I. Na interpretação do ECA, deve-se levar em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
II. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
IV. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar.
A única afirmativa incorreta está contida no item
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