Em matéria de criança e adolescente, analise as afirmativas apresentadas.

I. Na interpretação do ECA, deve-se levar em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

II. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar.

A única afirmativa incorreta está contida no item

Assinale a alternativa que apresenta Sujeito Indeterminado.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340). Foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor aos agressores e cria mecanismos para proteger a mulher agredida. No ano de 2016 essa lei completou quantos anos de vigência?