Questões do Concurso Pref. Guaratinguetá-SP - VUNESP

823691 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

B

O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.

C

O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.

D

A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.

E

O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.

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823690 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Suponha que determinado agente público seja suspeito de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

o servidor público deverá constituir advogado para o acompanhamento do processo, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa.

B

caso seja reconhecida em processo criminal a negativa de autoria e os processos tratem exatamente dos mesmos fatos, o processo disciplinar em face do agente público deverá ser arquivado.

C

caso o processo disciplinar dure mais do que o prazo fixado na legislação, a autoridade administrativa reconhecerá automaticamente a sua nulidade.

D

deverá ser decretada a nulidade do processo disciplinar caso haja divergência de capitulação legal entre a portaria que instaura o processo e a portaria que aplica a penalidade.

E

a autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão caso o agente pratique ato de improbidade administrativa, por se tratar de ato de competência privativa do Poder Judiciário.

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823689 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:

A

o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após três anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

a estabilidade também pode ser concedida aos servidores que ocupam cargo em comissão e que contam com mais de cinco anos de exercício no serviço público, posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

a estabilidade foi excepcionalmente concedida aos servidores que, por ocasião da entrada em vigor da Constituição, 05.10.1988, ocupavam cargo em comissão e que contavam com mais de cinco anos de exercício no serviço público; posteriormente só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

o servidor ocupante de cargo efetivo ou de livre provimento será considerado estável após três anos de efetivo exercício; posteriormente só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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823688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos temporários são, em regra, sujeitos ao regime celetista de contratação.

B

A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.

C

A vitaliciedade e a estabilidade são tratados pela Constituição Federal como sinônimas.

D

O servidor público estável, investido em novo cargo, está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.

E

Para a realização de exame psicotécnico, não é necessária a existência de prévia autorização legal.

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823687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Fiscal de Posturas
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após efetivo exercício do cargo pelo período de

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823686 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Auxiliar Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.

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823685 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Mário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.

B

se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.

C

se trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

D

o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.

E

se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

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823684 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Auxiliar Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Suponha que por meio de um acordo administrativo, José, proprietário de um imóvel, e o Poder Público celebraram um acordo por escritura pública, permitindo que o Estado instale redes elétricas na sua propriedade.
Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade

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823683 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

A

não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

B

o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.

C

a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.

D

a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.

E

se garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.

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823682 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Licitações

A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

A

o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

B

as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.

C

é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.

D

o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.