Questões do Concurso Pref. Guaratinguetá-SP - VUNESP

823681 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Auxiliar Jurídico
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Licitações

Considere que por meio de um procedimento licitatório na modalidade concorrência, o Poder Executivo do Município X contratou a empresa ABC para realizar obras em uma determinada praça da cidade. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que

A

considerando exclusivamente a autorização legal, a autoridade competente poderá exigir no curso do contrato da empresa ABC a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança-bancária.

B

a autoridade competente poderá exigir da empresa ABC a prestação de garantia, que será escolhida discricionariamente pela contratada, no limite de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

em decorrência de caso fortuito, o contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado, independendo tal prorrogação de prévia justificação e autorização da autoridade competente sempre que o interesse público assim recomendar.

E

a empresa ABC poderá ser contratada por prazo indeterminado quando ficar comprovado que a ausência de duração específica do contrato atende integralmente o interesse público.

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823680 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Licitações

Considere que a Administração Pública deseja vender títulos, na forma da legislação pertinente. De acordo com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que tal alienação

A

dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

B

independerá de autorização legislativa e de avaliação prévia, mas dependerá de licitação na modalidade pregão.

C

dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços.

D

independerá de avaliação prévia e de procedimento administrativo, pois a Administração pode realizar a venda diretamente ao particular cadastrado no sistema de registro.

E

dependerá somente de avaliação prévia, pois a licitação é dispensada nesse caso.

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823679 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

O pregão consiste em modalidade de licitação bastante utilizada na prática da Administração Pública brasileira, o que acontece em grande medida em função dos benefícios advindos de alguns instrumentos próprios previstos na Lei no 10.520/02. O domínio sobre a forma de instrução dos processos de pregão, nessa linha, é essencial para o bom desempenho das atribuições dos agentes que trabalham com processos licitatórios. Acerca da fase interna do pregão, assinale a alternativa correta.

A

O processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.

B

A contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.

C

O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.

D

No pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.

E

Os regimes de execução previstos na Lei no 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.

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823678 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços. Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.

B

Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.

C

A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.

D

Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.

E

É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.

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823677 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Licitações

A respeito da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

Caso a contratação direta ocorra com base na hipótese de dispensa de licitação para a compra de objeto de pequeno valor, eventual termo aditivo poderá ser celebrado, ainda que supere o valor máximo previsto para a hipótese de dispensa.

B

Na contratação direta realizada em situação de emergência, é dispensada a comprovação de que o preço do produto adquirido é compatível com os praticados pelo mercado.

C

A legislação não exige a elaboração de projeto base para as contratações realizadas em situações de dispensa de licitação.

D

É inexigível a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

E

Cabe à lei de cada ente público dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de seus bens imóveis.

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823676 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Licitações

A Administração pretende contratar o serviço de consultoria para a estruturação de um projeto de concessão, o que pretende realizar por meio de uma licitação na modalidade concorrência. O gestor público responsável pela condução do processo possui uma série de questionamentos e procura a assessoria jurídica para a obtenção de melhores esclarecimentos sobre o modo de solucioná-los. Com base na situação e a respeito das licitações, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de comprovação da capacidade técnico- -operacional, caso previsto no edital, é necessário que a empresa conte no seu quadro permanente, no momento da assinatura do contrato, com profissional que atenda às especificações exigidas pela Administração.

B

Caso o edital admita a participação de consórcios, não será exigida como condição para a participação na licitação a sua prévia criação, sendo suficiente a apresentação do compromisso público ou particular de constituição.

C

O instrumento do contrato não será exigível no caso, sendo possível a sua substituição por outro instrumento equivalente, tal como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço.

D

O prazo de vigência do contrato não poderá ser superior a 12 (doze) meses, ainda que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Caso admitida no edital a subcontratação, a Administração possuirá um vínculo jurídico direto com o subcontratada, que, por sua vez, poderá demandar diretamente a Administração por questão relativa ao vínculo que mantém com a subcontratante.

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823675 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Contador
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Licitações

O limite indicado pela Lei n° 8.666/93 para dispensa de licitação para os casos de obras e serviços de engenharia, respeitando o limite descrito na modalidade de convite, conforme as regras estabelecida na referida Lei, é até

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823674 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Atos Administrativos

A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

ato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.

B

a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.

C

pode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.

D

com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.

E

ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.

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823673 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Auxiliar Jurídico
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.

B

a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.

C

os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.

D

em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

E

são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.

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823672 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Modalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor, pode ser conceituada como