A atual Constituição da República de 1988 procurou restaurar a autonomia municipal que vivia no imaginário do povo brasileiro. Com a descentralização do poder e com a imensidão do território, o povo se aproxima cada vez mais de seu governo local e o idealiza como autônomo, pois é dele que se esperam as soluções para seus anseios mais imediatos. A Constituinte era composta, dentre tantos, de alguns municipalistas que pretendiam colocar o Município em posição privilegiada. Sobre a organização do Estado e a político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a verdadeira questão abaixo:

A direção das ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS deve ter um único comando (gestão) em nível municipal, estadual e federal. No nível federal esse comando é feito através:

O artigo 148 da Constituição Federal prevê que a União poderá através de lei complementar instituir empréstimos compulsórios, em relação ao assunto podemos auferir que:

I. O empréstimo compulsório é tributo instituído exclusivamente pela União.

II. Poderá ter como fato gerador qualquer fato econômico lícito, relativo ao contribuinte, assim como qualquer ato relacionado a uma atividade estatal, cabendo a lei instituidora a eleição dos fatos geradores.

III. Se o empréstimo compulsório for instituído, por exemplo, com fulcro no inc. I do Art.148 CF, que trata do empréstimo para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a receita desse empréstimo deve obrigatoriamente ser aplicada para o custeio das despesas extraordinárias resultantes dessas circunstâncias.

Das alternativas