Em cumprimento à Lei Orgânica do Município de Ibiaçá, o Plano de Carreira dos Servidores Municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adotação de critérios, objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:

O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os servidores do Município de Ibiaçá, estabelece que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I. Praticou falta punível com a pena de demissão. II. Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública. III. Não apresentou as competências técnicas necessárias para o cargo.
Quais estão INCORRETAS?

O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:
I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos. II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Quais estão corretas?

O trecho da Lei Orgânica do Município de Ibiaçá que trata da agricultura disciplina acerca da competência do Poder Público Municipal, estabelecendo que a ele compete:
I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a prática de uso do solo agrícola. II. Fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei Orgânica. III. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica, a iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por _____________________ do eleitorado do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Regime Jurídico do Município, é lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista ____________________ ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Na linha 12 do texto, as vírgulas são usadas para separar a expressão explicativa ou retificativa “ou seja”. Desse modo, considere as seguintes indicações para o emprego da vírgula:
I. Entre o sujeito e o verbo da oração, quando juntos. II. Em geral, antes de oração adverbial consecutiva, como “ele correu tão rápido, que cansou”. III. Na separação de vocativos.
Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações referentes à frase “o conteúdo era cobrado em forma de uma avaliação”:
I. Ela está expressa na voz reflexiva. II. Caso fosse escrita com o pronome apassivador “se”, a frase ficaria assim: “cobrava-se o conteúdo em forma de uma avaliação”. III. O verbo auxiliar seguido do particípio do verbo principal é responsável pela formação da voz ativa.
Quais estão corretas?

Sabe-se que diante de verbos não há crase. É o que se percebe na frase “é o processo aprender a aprender”. Assim, considere as seguintes indicações de casos em que a crase não é empregada:
I. Quando há locuções formadas com a repetição da mesma palavra, como “gota a gota”, por exemplo. II. Quando a palavra “casa” não significa “lar”, “domicílio”, como na frase “O presidente americano regressou a Casa Branca”. III. Quando antecede o pronome de tratamento “senhora”, como na frase “Peço a senhora que tenha calma”.

Quais estão corretas?

Tomando-se por base exclusivamente o que o texto explicita, é correto afirmar que: