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- AcessibilidadeAcessibilidade e Desenho Universal
- AcessibilidadeCirculações Verticais e Horizontais
- AcessibilidadeDimensionamentos Mínimos
Por outro lado, a mesma lei indica no Artigo 103, inciso I, em sua seção V, que trata das especificidades dos edifícios públicos: “Rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,75 cm (setenta e cinco centímetros).”.
Na hipótese de o projeto de uma edificação de uso misto ter que atender a qualquer uma das exigências anteriormente descritas, assinale a alternativa que apresenta a extensão mínima de uma rampa para vencer um desnível de 3,6 metros e a exigência acerca do material que reveste seu piso.
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Partindo desse pressuposto, associado às normas técnicas das especificidades impostas pela prefeitura de Ibirité para a apresentação e aprovação de projetos arquitetônicos, assinale a alternativa CORRETA.
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No que se refere às padronizações desses formatos e exigências da prefeitura de Ibirité, é correto afirmar:
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I. uniformidade de altura entre as mudas. II. rigidez da haste principal (diâmetro de colo). III. número de galhos e frutos. IV. aspecto visual vigoroso (sintomas de deficiência, tonalidade das folhas). V. existência de estiolamento. VI. ausência de pragas e doenças na folha, no caule e nas raízes. VII. quantidade de substrato. VIII.sistema radicular e parte aérea bem desenvolvida.
Estão corretos os parâmetros:
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Considere as afirmativas a seguir relacionadas ao estudo dos agentes públicos.
I. Reversão é forma de provimento originário de cargo público, caracterizada pelo chamamento do inativo à atividade quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria na invalidez ou a pedido do interessado e no interesse da Administração, desde que o aposentado tenha assim solicitado, sua aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido e seja servidor estável.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
III. É vedada a perda da estabilidade por excesso de despesas com pessoal, sendo possível somente por processo administrativo com contraditório e ampla defesa, processo judicial transitado em julgado e avaliação periódica de desempenho.
IV. O cálculo de gratificações e outras vantagens incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo do servidor público, em respeito ao princípio da irredutibilidade do salário.
De acordo com os conceitos doutrinários e a posição atual do Supremo Tribunal Federal, estão incorretas as afirmativas:
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Analise as afirmativas a seguir sobre intervenção do Estado na propriedade e bens públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade particular, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização, razão pela qual é inconstitucional qualquer tentativa de desapropriação de bens públicos.
( ) Pelo atributo da imprescritibilidade, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam. Por tal motivo, a lei civil descartou a possibilidade de o Estado adquirir imóveis através da posse prolongada no tempo.
( ) Os bens desapropriados transformam-se em bens públicos tão logo ingressem no patrimônio do expropriante. Mesmo que venham a ser repassados a terceiros, como no caso da reforma agrária, os bens desapropriados permanecem como bens públicos enquanto não se dá a transferência.
( ) Toda e qualquer desapropriação deve ser precedida de indenização prévia justa e em dinheiro. Trata-se dos princípios, respectivamente consagrados, da precedência, justiça e pecuniaridade.
Assinale a sequência CORRETA.
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