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O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.
Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:
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Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os cargos públicos de provimento em comissão
são de livre nomeação e exoneração.
II. A contagem de tempo de serviço para fins de
avaliação de desempenho será suspensa quando
o servidor estiver no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal.
III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por
Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o
limite de até duas horas diárias.
IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de
desempenho será interrompida na hipótese de
convocação para serviço militar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de
acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de
Ibirité, é correto afirmar:
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De acordo com a Lei Orgânica do município de
Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder
Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
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De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal
de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é
possível afirmar:
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Considere os órgãos a seguir:
I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.
II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.
III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.
Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:
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Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações
estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse
meio, EXCETO:
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De acordo com a Lei Complementar Nº 2.112/2012
do município de Ibirité, são considerados serviços de
responsabilidade integral do município relacionados à
educação de trânsito, através da municipalização do
trânsito, EXCETO:
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De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité,
no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a
alternativa INCORRETA.
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As normas administrativas e pedagógicas dispostas no
Plano Municipal de Educação requerem, EXCETO:
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