Segundo a Lei Municipal n.º 806/2010, as carreiras nas quais a prestação de trabalho noturno seja requisito para seu desempenho, devidamente organizados em escalas onde se preserve a alternância e o repouso compensador, é devido o adicional noturno, correspondente a calculados sobre os vencimentos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Segundo a Lei Orgânica do Município, o subsídio do prefeito e do vice-prefeito serão fixados por lei, em parcela única, vedada a inclusão de qualquer acréscimo, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o disposto na Constituição Federal. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A fixação deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias antes da eleição Municipal e aprovada e publicada antes da realização do pleito eleitoral.

( ) Serão fixados em moeda corrente e sofrerão atualização anual, a partir do segundo ano do mandato, na mesma data e idêntico índice, sempre que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos do Executivo.

( ) O prefeito não poderá receber subsídio inferior ao maior padrão estabelecido para funcionário do município no momento da fixação, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal, ficando sujeito ao pagamento de impostos, inclusive o de renda, sem distinção de qualquer espécie.

( ) O vice-prefeito, quando ocupar cargo de secretário municipal, cargo de confiança ou de provimento em comissão, deverá optar pela remuneração do cargo ou do subsídio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O funcionário fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço. Portanto, após cada período de 12 (doze) meses, o funcionário terá direito a férias, na seguinte proporção:

I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

É correto o que se afirma em

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